Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 380, DE 4 DE MAIO DE 2015
Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação Veranense de Assistência em Saúde, com sede em Veranópolis (RS).
A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 165/2015-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.131757/2010-55/MS, que concluiu não foram atendidos os requisitos das alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do art. 9º e alíneas "b", "d" e "e" do inciso III do art. 30, ambos da Portaria nº 1.970/2011/GM/MS; art. 4º e inciso III do art. 8º; ambos da Lei n° 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Veranense de Assistência em Saúde, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, com sede em Veranópolis (RS).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.