Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 439, DE 18 DE MAIO DE 2015
Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Instituto Nossa Senhora do Carmo, com sede em Barroso (MG).
A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c art. 34, da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 181/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.044539/2010-81/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica Deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Instituto Nossa Senhora do Carmo, CNPJ nº 20.305.447/0001- 86, com sede em Barroso (MG).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2010 a 31 dedezembro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.