Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 459, DE 21 DE MAIO DE 2015
Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação Beneficente Médica de Pajuçara, com sede em Maracanaú (CE).
A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 209/2015-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo nº 25000.044227/2010-78/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, do Decreto nº 8.242/2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Beneficente Médica de Pajuçara, CNPJ nº 06.578.611/0001-06, com sede em Maracanaú (CE).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 14 de setembro de 2010 a 13 de setembro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.