Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 489, DE 5 DE JUNHO DE 2015
Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação Hospitalar de Amparo ao Homem do Campo - FHAHC, com sede em Manga (MG).
A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui- ções, Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e
Considerando o Parecer Técnico nº 220/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.077203/2010-03/MS, que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes dos § 4º e § 7º do art. 3°; incisos I, II, III, IV e V do art. 4º, todos do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido, de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação Hospitalar de Amparo ao Homem do Campo - FHAHC, CNPJ nº 18.892.141/0001-21, com sede em Manga (MG).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.