PORTARIA Nº 519, DE 19 DE JUNHO DE 2015 Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação Hospitalar de Vargeão, com sede em Vargeão(SC) e revoga a Portaria nº 344/2013/SAS/MS.

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e alterações contidas na Lei nº 12.868/2013, de 15 de outubro de 2013;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; Considerando a Nota Técnica nº 058/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo nº 25000.056037/2010-01/MS, que concluiu pela revisão dos requisitos do requerimento da certificação para aplicação do art. 12 da Lei 12.868/2013 e art. 38-A da Lei n° 12.101/2009,

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Hospitalar de Vargeão, CNPJ nº 83.828.178/0001-52, com sede em Vargeão (SC).Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 10 de novembro de 2009 a 09 de novembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 344/SAS/MS, de 04 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2013, Seção 1, página 73.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO