PORTARIA Nº 541, DE 26 DE JUNHO DE 2015

Indefere o pedido de Adesão ao PROSUS à Associação Pestalozzi de Itaocara, com sede em Itaocara /RJ.

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

ConsiderandoaPortarianº 3.076/GM/MS, de12dedezembrode2013, quedelega competência ao Secretário de Atenção à Saúde para execução do PROSUS;

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério da Saúde, do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando o Parecer Técnico nº 08/2015-CGAGPS/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.129102/2014-41/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes no inciso 6º e 13 da Portaria nº 535/GM/MS, de 2014, e art. 30 da Lei nº 12.873/2013, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), à Associação Pestalozzi de Itaocara, CNPJ nº 30.414.205/0001-84, com sede em Itaocara/RJ

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o § 3º do art. 30 da Lei n° 12.873/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO