PORTARIA Nº 600, DE 10 DE JULHO DE 2015

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 717 de 12.08.2015)

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação Pedro Américo, com sede em Campina Grande (PB).

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Parecer Técnico nº 247/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.228389/2011-48/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes da NBCT 10.19.2.5, NBCT 6.2.2.2; alínea "b" do inciso III, alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do art. 9º, alíneas "b" e "d" do inciso II, alíneas "c" e "d" do inciso III do art. 30, todos da Portaria nº 1.970/2011/GM/MS e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação Pedro Américo, CNPJ nº 06.101.061/0001-21, com sede em Campina Grande (PB).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO