PORTARIA Nº 687, DE 31 DE JULHO DE 2015

Fica estabelecido, de forma excepcional e provisória, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o remanejamento de recursos do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Montes Claros para o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade da Gestão Estadual de Minas Gerais.

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso das suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que em seu anexo I, item B - Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS, estabelece que cabe à União responder, solidariamente com os municípios, o Distrito Federal e os estados, pela integralidade da atenção à saúde da população; e

Considerando as Deliberações CIB-SUS/MG 2.155, de 15 de julho de 2015 e 2.156, de 29 de julho de 2015, da Comissão Intergestoes Bipartite do Estado de Minas Gerais, resolve;

Art. 1º Fica estabelecido, de forma excepcional e provisória, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o remanejamento de recursos no montante anual de R$ 136.912.340,54 (cento e trinta e seis milhões, novecentos e doze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Montes Claros para o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade da Gestão Estadual de Minas Gerais, conforme Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e manutenção dos Hospitais relacionados no anexo II, cuja gestão ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, no período de vigência desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto para o Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2015.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO

ANEXO I

Aten��o Hospitalar	M�dia Complexidade	29,278,531,56
	Alta Complexidade	22,260,480,12
	Recurso macroalocado	5,758,560,00
UTI		11.994.808,32
Incentivos		40,652,251,26
Aten��o Ambulatorial		26,967,709,28
Total		136,912,340,54

ANEXO II

CNES	Estabelecimento	CNPJ	CNPJ Mantenedora
2219638	Hospital Aroldo Tourinho	16920928000124	-
7366108	Hospital das Cl�nicas Doutor Mario Ribeiro da Silveira	10706266000370	-
2219646	Hospital Dilson Godinho	00991591000106	-
2219670	Hospital Prontomente	18017491000149	-
2219662	Hospital Prontosocor	16921181000129	-
2149990	Hospital Santa Casa de Montes Claros	22669931000110	-
2219654	Hospital Universit�rio Clemente de Faria	-	22675359000100