PORTARIA Nº 770, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

Reclassifica hospital psiquiátrico para a Classe N I.

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Portaria 3088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, republicada em 21 de maio de 2013;

Considerando as recomendações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial, ocorrida entre 27 de junho e 1º de julho de 2010;

Considerando a Portaria nº 52/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que institui o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS; e

Considerando a nova classificação do Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS (PRH), instituído pela Portaria nº 2644/GM/MS de 28 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica reclassificado o hospital psiquiátrico, descrito no Anexo a esta Portaria, para a Classe N I, de acordo com o número de leitos SUS.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	CNES	RAZAO SOCIAL	NOME FANTASIA	Nº de leitos SUS (CNES) julho/2015
RJ	Petrópolis	2275600	Casa de Saúde Santa Mônica Ltda
				Casa de Saúde Santa Mônica Ltda
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