PORTARIA Nº 770, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

Reclassifica hospital psiquiátrico para a Classe N I.

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Portaria 3088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, republicada em 21 de maio de 2013;

Considerando as recomendações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial, ocorrida entre 27 de junho e 1º de julho de 2010;

Considerando a Portaria nº 52/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que institui o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS; e

Considerando a nova classificação do Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS (PRH), instituído pela Portaria nº 2644/GM/MS de 28 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica reclassificado o hospital psiquiátrico, descrito no Anexo a esta Portaria, para a Classe N I, de acordo com o número de leitos SUS.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO

ANEXO

UF	MUNIC�PIO	CNES	RAZAO SOCIAL	NOME FANTASIA	N� de leitos SUS (CNES) julho/2015
RJ	Petr�polis	2275600	Casa de Sa�de Santa M�nica Ltda
				Casa de Sa�de Santa M�nica Ltda
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