PORTARIA Nº 816, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guarulhos, com sede em Guarulhos (SP), fica prejudicado o Recurso Administrativo, e torna sem efeito a Portaria nº 865/2013/SAS/MS.

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c art. 34, da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e alterações contidas na Lei nº 12.868/2013, de 15 de outubro de 2013;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

 

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 342/2015-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.044280/2010-79/MS, que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes do § 10 e seu inciso I do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guarulhos, CNPJ nº 49.067.614/0001-80, com sede em Guarulhos (SP) e prejudicado o Recurso Administrativo nº 25000.151713/2013-94/MS tendo em vista a reavaliação do requerimento, em cumprimento ao § 2º do art. 15 da Lei 12.868/2013.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito a Portaria nº 865/SAS/MS, de 01 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 148, de 02 de agosto de 2013, Seção 1, página 53.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO