PORTARIA Nº 835, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

Habilita e suspende a habilitação de Centros Especializados em Reabilitação (CER).

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Portaria nº 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência;

Considerando o disposto na Portaria nº 835/SAS/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando o disposto na Portaria nº 492/SAS/MS, de 30 de abril de 2013, que readequa a tabela de habilitações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços deforma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 281/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2014, que institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 790/SAS/MS, de 1º de setembro de 2014, que inclui regra contratual na tabela de Regras Contratuais do CNES; e

Considerando a manifestação favorável dos Grupos Condutores Estaduais quanto à aprovação das habilitações; e Considerando a avaliação técnica realizada pela Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Centro Especializado em Reabilitação (CER), descrito no Anexo I a esta Portaria, para realizar serviços de reabilitação previstos na Portaria n° 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012.

Art. 2° A habilitação listada será monitorada e, caso apresente irregularidades na prestação dos serviços, as mesmas serão advertidas, ficando a cargo da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAPES/SAS/MS) a análise sobre a continuidade ou não da habilitação.

Art. 3º Fica suspensa a habilitação de modalidade única, código 22.01, do serviço de acordo com o Anexo II a esta Portaria.

Art.4° Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0006 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade/Viver sem Limites, dos Estados e Municípios.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO

ANEXO I

UF	Município	Nome do Estabelecimento	CNES	Tipo	Modalidade	Código de Habilitação	Número da proposta SAIPS/ANO
RJ	Rio de Janeiro	Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR	2270528	CER II	Física e Intelectual	22,08 e 22,09	1397/2014

ANEXO II

UF	Município	Estabelecimento	CNES	Código da Habilitação a ser Suspensa
RJ	Rio de Janeiro	Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR	2270528	22,01