PORTARIA Nº 942, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação dos Amigos do Hospital de Piraúba, com sede em Piraúba (MG).

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 432/2015-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.005327/2011-60/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do inciso IV do art. 8º, alínea "a" do inciso I do art. 9º e parágrafo único do art. 34 todos da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; inciso IV do art. 3º e inciso II do art. 19 do Decreto 8.242/2014; incisos II e III do art. 4º da Lei 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação dos Amigos do Hospital de Piraúba, CNPJ nº 19.760.107/0001-66, com sede em Piraúba (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO