PORTARIA Nº 1.015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Habilita Centros de Atenção Psicossocial para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 10.216, de 06de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;

Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e 53/GM/MS, de 20de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país;

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM, de 23de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolitanas);

Considerando as orientações contidas na Portaria nº 336/GM/MS, de 19de fevereiro de 2002, que define e caracteriza as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial na rede SUS;

Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas 24h (CAPS AD III);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

Considerando a Portaria nº 1.966/GM/MS, de 10de Setembro de 2013, que altera os incisos III e VI do art.1º da Portaria nº 3.089/GM/MS, de 23de dezembro de 2011.

Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como ponto de atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia;

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental; e

Considerando a documentação apresentada pelos Estados solicitando a habilitação dos Centros de Atenção Psicossocial e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - Área Técnica de Saúde Mental -SAS/MS, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial, a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS:

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO

ANEXO

UF	TIPO	PLANO INTERNO	CNES	CGC/CNPJ	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	VALOR ANUAL
AM	CAPS I	RSM-RSME	7617763	12.125.608/0001-21	MANAQUIRI	130255	MUNICIPAL	339.660,00
AM	SRT TIPO II	RSM-RSME	5077060	06.023.708/0001-44	MANAUS	13000	ESTADUAL	96.000,00
AM	SRT TIPO II	RSM-RSME	5077060	06.023.708/0001-45	MANAUS	13000	ESTADUAL	120.000,00
AM	SRT TIPO II	RSM-RSME	5077060	06.023.708/0001-46	MANAUS	13000	ESTADUAL	96.000,00
AM	SRT TIPO II	RSM-RSME	5077060	06.023.708/0001-47	MANAUS	13000	ESTADUAL	96.000,00
AM	SRT TIPO II	RSM-RSME	5077060	06.023.708/0001-48	MANAUS	13000	ESTADUAL	96.000,00
AM	SRT TIPO II	RSM-RSME	5077060	06.023.708/0001-49	MANAUS	13000	ESTADUAL	96.000,00
AM	SRT TIPO II	RSM-RSME	5077060	06.023.708/0001-50	MANAUS	13000	ESTADUAL	96.000,00
BA	CAPS I	RSM-RSME	7423861	09.688.176/0001-52	ABAIRA	290010	MUNICIPAL	339.660,00
BA	CAPS I	RSM-RSME	7455097	11.514.326/0001-53	CAMAMU	290580	MUNICIPAL	339.660,00
BA	SRT TIPO I	RSM-RSME	3020452	13.830.236/0001-05	EUCLIDES DA CUNHA	291070	MUNICIPAL	120.000,00
BA	CAPS I	RSM-RSME	7653107	10.736.471/0001-16	FILADELFIA	291085	ESTADUAL	339.660,00
BA	SRT TIPO II	RSM-RSME	5041716	12.287.402/0001-06	IAÇU	291190	MUNICIPAL	120.000,00
BA	CAPS I	RSM-RSME	7496281	11.042.920/0001-99	MIRANGABA	292140	MUNICIPAL	339.660,00
BA	CAPS I	RSM-RSME	7532164	11.398.359/0001-58	MUCUGE	292190	MUNICIPAL	339.660,00
CE	CAPS AD	RSM-RSME	7429916	11.352.025/0001-70	BREJO SANTO	230250	MUNICIPAL	477.360,00
CE	CAPS I	RSM-RSME	7558945	11.260.394/0001-33	CARIRE	230310	MUNICIPAL	339.660,00
CE	CAPS I	RSM-RSME	7541376	11.867.762/0001-06	MISSAO VELHA	230840	MUNICIPAL	339.660,00
ES	CAPS III	RSM-RSME	7603592	14.792.165/0001-58	VITORIA	320530	MUNICIPAL	1.009.608,00
ES	SRT TIPO I	RSM-RSME	12351	14.792.165/0001-58	VITORIA	320530	MUNICIPAL	120.000,00
GO	CAPS I	RSM-RSME	7541287	05.446.297/0001-37	TRES RANCHOS	522130	MUNICIPAL	339.660,00
GO	CAPS AD	RSM-RSME	7741960	11.870.726/0001-00	MORRINHOS	521380	MUNICIPAL	477.360,00
MA	CAPS II	RSM-RSME	6014445	11.354569/0001-71	GRAJAU	210480	MUNICIPAL	397.035,00
MA	SRT TIPO II	RSM-RSME	2645491	00.939.023/0001-66	IMPERATRIZ	210530	MUNICIPAL	192.000,00
MA	CAPS I	RSM-RSME	7668457	05.277.173/0001-75	PASTOS BONS	210800	MUNICIPAL	339.660,00
MA	SRT TIPO I	RSM-RSME	3219712	13.816.886.0001-98	SÃO LUIS	210800	MUNICIPAL	90.000,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	7674945	13.954.517/0001-61	ABRE CAMPO	310030	MUNICIPAL	339.660,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	7611064	12.795.145/0001-05	CACHOEIRA DE PAJEU	310270	MUNICIPAL	339.660,00
MG	CAPS AD	RSM-RSME	6633099	19.035.546/0001-06	CATAGUASES	311530	MUNICIPAL	477.360,00
MG	CAPS i	RSM-RSME	7737629	10.720.208/0001-39	CONSELHEIRO LAFAIETE	311830	MUNICIPAL	385.560,00
MG	CAPS III	RSM-RSME	2756536	10.720.208/0001-39	CONSELHEIRO LAFAIETE	311830	MUNICIPAL	612.573,00
MG	SRT TIPO II	RSM-RSME	7319576	14.237.130/0001-57	CONTAGEM	311860	MUNICIPAL	216.000,00
MG	SRT TIPO II	RSM-RSME	7319576	14.237.130/0001-57	CONTAGEM	311860	MUNICIPAL	216.000,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	2180898	11.409.503/0001-31	IBIA	312950	MUNICIPAL	339.660,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	6963404	13.260.601/0001-85	ITANHANDU	313310	MUNICIPAL	339.660,00
MG	SRT TIPO II	RSM-RSME	2153378	17.783.226/0001-09	JUIZ DE FORA	313670	MUNICIPAL	240.000,00
MG	SRT TIPO II	RSM-RSME	2153378	17.783.226/0001-09	JUIZ DE FORA	313670	MUNICIPAL	240.000,00
MG	SRT TIPO II	RSM-RSME	2153378	17.783.226/0001-09	JUIZ DE FORA	313670	MUNICIPAL	240.000,00
MG	SRT TIPO II	RSM-RSME	2153378	17.783.226/0001-09	JUIZ DE FORA	313670	MUNICIPAL	240.000,00
MG	SRT TIPO II	RSM-RSME	2153378	17.783.226/0001-09	JUIZ DE FORA	313670	MUNICIPAL	240.000,00
MG	SRT TIPO II	RSM-RSME	2153378	17.783.226/0001-09	JUIZ DE FORA	313670	MUNICIPAL	240.000,00
MG	CAPS II	RSM-RSME	2206161	00.456832/0001-17	NOVA SERRANA	314520	MUNICIPAL	57.375,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	7629699	11.628.794/0001-59	NOVO CRUZEIRO	314530	MUNICIPAL	339.660,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	7667566	11.676.062/0001-34	PECANHA	314860	MUNICIPAL	339.660,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	6697917	11.890.198/0001-42	PEDRA DO ANTA	314880	MUNICIPAL	339.660,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	7676263	18.315.226/0004-90	PITANGUI	315140	MUNICIPAL	339.660,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	7738935	12.669.664/0001-27	SANTA BARBARA	315720	MUNICIPAL	339.660,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	7481071	12.371.347/0001-20	SAO GONCALO DO RIO ABAIXO	316190	MUNICIPAL	339.600,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	7578245	11.881.288/0001-77	SAO JOAO EVANGELISTA	316280	MUNICIPAL	339.660,00
MG	CAPS AD	RSM-RSME	7131569	15.595.397/0001-89	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	316470	MUNICIPAL	477.360,00
MG	CAPS I	RSM-RSME	6365205	11.284.561/0001-86	SARZEDO	316553	MUNICIPAL	339.660,00
MS	CAPSi	RSM-RSME	6587720	05.443.851/0001-22	CORUMBA	500320	MUNICIPAL	385.560,00
PA	CAPS III	RSM-RSME	3236609	83.369.835/0001-40	BELEM	150140	MUNICIPAL	669.948,00
PA	CAPS I	RSM-RSME	7446896	11.415.068/0001-58	DOM ELISEU	150293	MUNICIPAL	339.660,00
PA	CAPS I	RSM-RSME	7027664	11.419.894/0001-75	MEDICILANDIA	150445	MUNICIPAL	339.660,00
PA	CAPS I	RSM-RSME	7450036	09.649.183/0001-45	OUREM	150540	MUNICIPAL	339.660,00
PA	CAPS I	RSM-RSME	7230672	11.664.446/0001-37	PACAJA	150548	MUNICIPAL	339.660,00
PA	CAPS I	RSM-RSME	7382456	12.835.008/0001-57	SANTANA DO ARAGUAIA	150670	MUNICIPAL	339.660,00
PB	CAPS I	RSM-RSME	7631030	10.486.210/0001-95	JACARAU	250730	MUNICIPAL	339.660,00
PB	CAPS I	RSM-RSME	7661673	10.538.747/0001-51	JURU	250800	MUNICIPAL	339.660,00
PB	CAPS I	RSM-RSME	7676778	12.081.925/0001-93	RIACHO DOS CAVALOS	251280	MUNICIPAL	339.660,00
PE	SRT TIPO II	RSM-RSME	5278333	10.392.418/0001-45	ABREU E LIMA	260005	MUNICIPAL	240.000,00
PE	CAPS AD	RSM-RSME	7463901	09.342.856/0001-10	GARANHUNS	260600	MUNICIPAL	477.360,00
PE	SRT TIPO I	RSM-RSME	2344742	09.131.029/0001-87	OLINDA	290960	MUNICIPAL	120.000,00
PE	CAPS I	RSM-RSME	7547374	10.292.425/0001-75	PANELAS	261020	MUNICIPAL	339.660,00
PE	CAPS I	RSM-RSME	7692099	11.642.133/0001-88	PARANATAMA	161030	MUNICIPAL	339.660,00
PE	SRT TIPO I	RSM-RSME	2637294	41.090.291/0001-33	RECIFE	261160	MUNICIPAL	120.000,00
PE	SRT TIPO I	RSM-RSME	1996	41.090.291/0001-33	RECIFE	261160	MUNICIPAL	120.000,00
PE	SRT TIPO I	RSM-RSME	2054	41.090.291/0001-33	RECIFE	261160	MUNICIPAL	120.000,00
PE	SRT TIPO I	RSM-RSME	3505812	41.090.291/0001-33	RECIFE	261160	MUNICIPAL	105.000,00
PR	CAPS AD	RSM-RSME	7540256	09.253.109/0001-05	CAMPO MOURAO	410430	MUNICIPAL	477.360,00
PR	CAPS I	RSM-RSME	7344120	08.892.018/0001-57	CONTENDA	410620	MUNICIPAL	339.660,00
PR	CAPS I	RSM-RSME	7698461	08.541.961/0001-15	KALORE	411310	MUNICIPAL	339.660,00
PR	CAPS I	RSM-RSME	7466161	10.809.926/0001-86	MANDIRITUBA	412550	MUNICIPAL	339.660,00
PR	CAPS I	RSM-RSME	7373570	09.295.998/0001-73	MARMELEIRO	411540	MUNICIPAL	339.660,00
PR	CAPS I	RSM-RSME	7544901	09.324.615/0001-48	ORTIGUEIRA	411730	MUNICIPAL	339.660,00
PR	CAPS I	RSM-RSME	7232500	08.576.163/0001-29	PALMEIRA	41770	MUNICIPAL	339.660,00
PR	CAPS i	RSM-RSME	7364717	08.518.587/0001-37	PARANAVAI	411840	MUNICIPAL	385.560,00
PR	CAPS I	RSM-RSME	7444982	09.220.037/0001-08	SAO MIGUEL DO IGUACU	412570	MUNICIPAL	339.660,00
RJ	SRT TIPO I	RSM-RSME	3267490	11.390.042/0001-00	NILOPOLIS	330320	MUNICIPAL	90.000,00
RN	CAPS I	RSM-RSME	7375042	11.362.487/0001-79	EXTREMOZ	240360	MUNICIPAL	339.660,00
RO	CAPS I	RSM-RSME	7587325	01.266.058/0001-44	BURITIS	110045	MUNICIPAL	339.660,00
RS	SRT TIPO II	RSM-RSME	6487734	11.358.235/0001-76	PORTO ALEGRE	431490	MUNICIPAL	240.000,00
RS	CAPS II	RSM-RSME	5709709	11.861.362/0001-93	SANTA ROSA	431720	MUNICIPAL	57.375,00
SC	CAPS I	RSM-RSME	7458169	01.349.236/0001-09	BRACO DO NORTE	420280	MUNICIPAL	339.600,00
SC	CAPS I	RSM-RSME	7514875	11.292.440/0001-86	LAURO MULLER	420960	MUNICIPAL	339.660,00
SC	CAPS I	RSM-RSME	7561261	10.598.648/0001-65	MORRO DA FUMACA	421120	MUNICIPAL	339.660,00
SC	CAPS AD	RSM-RSME	7618409	12.092.636/0001-90	PALHOCA	421190	MUNICIPAL	477.360,00
SC	CAPS i	RSM-RSME	7618395	12.092.636/0001-90	PALHOCA	421190	MUNICIPAL	385.560,00
SC	CAPS I	RSM-RSME	7439938	11.672.134/0001-75	SEARA	421750	MUNICIPAL	339.660,00
SE	SRT TIPO I	RSM-RSME	2658445	04.384.829/0001-96	NOSSA SENHORA DA GLORIA	280000	ESTADUAL	60.000,00
SE	SRT TIPO II	RSM-RSME	2658445	04.384.829/0001-96	NOSSA SENHORA DA GLORIA	280000	ESTADUAL	144.000,00
SP	SRT TIPO I	RSM-RSME	6228978	13.868.910/0001-32	ADAMANTINA	350010	MUNICIPAL	120.000,00
SP	CAPS I	RSM-RSME	7662912	11.146.159/0001-35	CONCHAL	351220	MUNICIPAL	339.660,00
SP	CAPS AD	RSM-RSME	6981763	11.997.758/0001-62	COTIA	351300	MUNICIPAL	477.360,00
SP	CAPS AD	RSM-RSME	7530420	11.846.960/0001-93	FERNANDOPOLIS	351550	MUNICIPAL	477.360,00
SP	CAPSi	RSM-RSME	6833330	11.192.194/0001-90	ITU	352390	MUNICIPAL	385.560,00
SP	CAPS I	RSM-RSME	7547382	13.841.190/0001-11	JALES	352480	MUNICIPAL	339.660,00
SP	CAPS II	RSM-RSME	6201768	12.298.037/0001-27	LEME	352670	MUNICIPAL	57.375,00
SP	CAPS I	RSM-RSME	7617275	07.649.698/0001-10	LUCELIA	352740	MUNICIPAL	339.660,00
SP	SRT TIPO II	RSM-RSME	3357082	13.848.859/0001-05	MAUA	352940	MUNICIPAL	240.000,00
SP	SRT TIPO II	RSM-RSME	3631850	13.892.215/0001-06	OURINHOS	353470	MUNICIPAL	360.000,00
SP	CAPS II	RSM-RSME	7568118	13.800.601/0001-20	PIEDADE	353780	MUNICIPAL	397.035,00
SP	SRT TIPO II	RSM-RSME	6996566	54.801.121/0002-42	PIRAPOZINHO	353920	MUNICIPAL	480.000,00
SP	CAPS II	RSM-RSME	7512618	13.898.306/0001-59	SANTA BARBARA D'OESTE	354580	MUNICIPAL	397.035,00
SP	SRT TIPO II	RSM-RSME	6476031	13.824.549/0001-42	SANTA FE DO SUL	354660	MUNICIPAL	192.000,00
SP	CAPSi	RSM-RSME	5309107	11.965.112/0001-01	SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	MUNICIPAL	385.560,00
SP	CAPSi	RSM-RSME	7590504	12.493.507/0001-03	SOROCABA	355220	MUNICIPAL	385.560,00
SP	CAPS III	RSM-RSME	7709641	12.493.507/0001-03	SOROCABA	355220	MUNICIPAL	1.009.608,00
SP	SRT TIPO I	RSM-RSME	2071347	12.493.507/0001-03	SOROCABA	355220	MUNICIPAL	120.000,00
SP	SRT TIPO I	RSM-RSME	2071347	12.493.507/0001-03	SOROCABA	355220	MUNICIPAL	90.000,00
SP	SRT TIPO I	RSM-RSME	2071347	12.493.507/0001-03	SOROCABA	355220	MUNICIPAL	120.000,00
SP	SRT TIPO I	RSM-RSME	2071347	12.493.507/0001-03	SOROCABA	355220	MUNICIPAL	120.000,00
SP	SRT TIPO I	RSM-RSME	2071347	12.493.507/0001-03	SOROCABA	355220	MUNICIPAL	105.000,00
SP	SRT TIPO I	RSM-RSME	2071347	12.493.507/0001-03	SOROCABA	355220	MUNICIPAL	90.000,00
SP	SRT TIPO I	RSM-RSME	2071347	12.493.507/0001-03	SOROCABA	355220	MUNICIPAL	120.000,00
SP	SRT TIPO II	RSM-RSME	2071347	12.493.507/0001-03	SOROCABA	355220	MUNICIPAL	216.000,00
SP	SRT TIPO II	RSM-RSME	2071347	12.493.507/0001-03	SOROCABA	355220	MUNICIPAL	240.000,00
TO	CAPS I	RSM-RSME	7719396	11.204.812/0001-75	BURITI DO TO	170380	MUNICIPAL	339.660,00
TO	CAPS I	RSM-RSME	7690657	11.545.460/0001-11	MIRACEMA DO TOCANTINS	171320	ESTADUAL	339.660,00
TO	CAPS I	RSM-RSME	7733917	11.262.636/0001-28	SITIO NOVO	172080	ESTADUAL	339.660,00