PORTARIA No - 1.061, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Clínica de Repouso Santa Rosa Ltda, com sede em Espírito Santo do Pinhal (SP).

A Secretária de Atenção à Saúde-substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 459/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.174941/2014-13/MS, que concluiu pelo não atendimento do requisito constante do art. 1º da Lei nº 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Clínica de Repouso Santa Rosa Ltda, CNPJ nº 54.232.459/0001-40, com sede em Espírito Santo do Pinhal (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA KENNEDY VIANA

Substituta