PORTARIA N° 1.190, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Centro de Prevenção e Reabilitação de Deficiência da Visão, com sede em São José dos Campos (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 499/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo nº 25000.072545/2011-18/MS, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, do Decreto nº 8.242/2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Centro de Prevenção e Reabilitação de Deficiência da Visão CNPJ nº 51.619.906/0001-20, com sede em São José dos Campos (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 10 de novembro de 2011 a 09 de novembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME