PORTARIA Nº 1.214, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita Centros de Especialidades Odontológicos - CEO.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria nº 562/SAS/MS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;

Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados CEO Tipo I, Tipo II e Tipo III;

Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e às características definidas nas Portarias nº 599/2006, nº 600/2006 e nº 1.464/2011, pelos Municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento das Unidades de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2015.

ALBERTO BELTRAME

ANEXO

UF	CÓD.M	MUNICIPIO	CÓDIGO DO CNES	TIPO DE REPASSE	MUNICIPAL CLASSIFICAÇÃO
AL	270140	CAMPO ALEGRE	7698801	MUNICIPAL	I
MG	315220	PORTEIRINHA	2194201	MUNICIPAL	I
MG	317200	VISCONDE DO RIO BRANCO	7351976	MUNICIPAL	II
MT	510340	CUIABA	3225267	MUNICIPAL	III
MT	510340	CUIABA	2655055	MUNICIPAL	III
PA	150293	DOM ELISEU	7527594	MUNICIPAL	I
PB	250330	CACHOEIRA DOS INDIOS	7578261	MUNICIPAL	I
PB	250450	CONDADO	7446853	MUNICIPAL	I
PB	251110	PEDRA LAVRADA	7599307	MUNICIPAL	I
PB	251410	SÃO JOÃO DO TIGRE	7592795	MUNICIPAL	I
PB	251520	SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO	7574517	MUNICIPAL	I
PE	260400	CARPINA	7572514	MUNICIPAL	II
PE	261180	RIBEIRÃO	7260156	MUNICIPAL	I
PI	220150	BATALHA	7522452	MUNICIPAL	I
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	7680058	MUNICIPAL	II
RN	240100	APODI	7131097	MUNICIPAL	II
RS	431490	PORTO ALEGRE	6883206	MUNICIPAL	II
RS	431490	PORTO ALEGRE	7031092	MUNICIPAL	III
SC	421360	PORTO UNIÃO	7561628	MUNICIPAL	I
SC	421950	XANXERÉ	7162340	MUNICIPAL	I
SP	35503	SÃO PAULO	7382413	MUNICIPAL	III
TO	172100	PALMAS	2492547	MUNICIPAL	III