PORTARIA Nº 1.259, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

Remaneja recurso do limite financeiro anual, do Município de Montes Claros/MG para a Gestão Estadual de Saúde de Minas Gerais - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 687/SAS/MS, de 31 de julho de 2015, que estabelece de forma excepcional e provisória, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o remanejamento de recursos do Teto de Média e Alta Complexidade do Município de Montes Claros para o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade da Gestão Estadual de Minas Gerais;

Considerando as Deliberações CIB-SUS/MG nº 2.155, de 15 de julho de 2015 e nº 2.156, de 29 de julho de 2015, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando a Portaria nº 1.336/GM/MS, de 08 de setembro de 2015, estabelece recurso anual a ser adicionado ao limite financeiro dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao custeio da Nefrologia, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o valor anual de R$ 2.936,92 (dois mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), da Gestão Municipal de Saude de Montes Claros (Código 314330), para a Gestão Estadual de Saúde de Minas Gerais (Código 310000).

Art. 2º O remanejamento não acarretará impacto financeiro para o Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto/2015.

ALBERTO BELTRAME