PORTARIA N° 1.279, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Pernambuco.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2 0 11;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco - CIB/PE, por meio do Ofício CIB/PE Nº 21, de 19 de novembro de 2015, Resolução CIB-PE Nº 2.816 de 19 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios, conforme detalhado nos anexos II, III e IV.

§1º O total de recurso financeiro anual do Estado de Pernambuco, referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 2.015.966.433,24, assim distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES	1.167.059.993,77	Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS	808.015.358,23	Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde	40.891.081,24	Anexo III

§2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 8.791.200,00 do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$ 44.834.370,00. §3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0026 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de dezembro de 2015 e com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir do mês subsequente.

ALBERTO BELTRAME

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE PERNAMBUCO - DEZEMBRO/2015

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS	VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES	80.348.219,12
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual	743.838.337,86
Valores a receber referentes a PCEP com transferências diretas ao FES	383.764.518,03
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)	40.891.081,24
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.167.059.993,77

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE PERNAMBUCO - DEZEMBRO/2015

 

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE PERNAMBUCO - DEZEMBRO/2015

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀSUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão	Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Contrato	Data de Publicação do Extrato do Contrato	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Estadual	261160 - RECIFE	Hospital das Clínicas da UFPE	396	1	01-06-2004	40.891.081,24
TOTAL						40.891.081,24

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE PERNAMBUCO - DEZEMBRO/2015

DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE PCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL (VALORES ANUAIS).
Cód. IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Termo	Data de Publicação do Extrato do Termo	Fundo para o qual serão realizadasas transferências	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
260410 - CARUARU	Hospital Regional Jesus Nazareno	2351994	15	18-10-2014	FES	8.041.144,63
260410 - CARUARU	Hospital Regional do Agreste	2427419	14	18-10-2014	FES	29.173.960,20
260680 - IGARASSU	Hospital Colônia Alcides Codiceira	2347342	17	18-10-2014	FES	2.206.099,08
261070 - PAULISTA	Sanatorio Padre Antonio Manoel	2433044	16	18-10-2014	FES	3.564.795,48
261160 - RECIFE	Hospital Agamenon Magalhaes	418	01	18-10-2014	FES	57.546.983,01
261160 - RECIFE	Hospital Otavio de Freitas	426	07	18-10-2014	FES	30.805.416,52
261160 - RECIFE	Hospital Oswaldo Cruz	477	10	18-10-2014	FES	50.656.154,77
261160 - RECIFE	Hospital da Restauração	655	03	18-10-2014	FES	60.574.711,24
261160 - RECIFE	Hospital Correia Picanço	981	09	18-10-2014	FES	5.985.530,80
261160 - RECIFE	Hospital Ulises Pernambucano	1546	08	18-10-2014	FES	2.541.594,72
261160 - RECIFE	Hospital Barão de Lucena	2427427	02	18-10-2014	FES	39.720.050,54
261160 - RECIFE	CISAM	2711613	11	18-10-2014	FES	18.140.266,40
261160 - RECIFE	Hospital dos Servidores	2711923	06	18-10-2014	FES	18.585,00
261160 - RECIFE	Hospital Geral de Areias	2711974	04	18-10-2014	FMS	6.214.508,45
261160 - RECIFE	Hospital Getulio Vargas	2802783	05	18-10-2014	FES	40.926.229,80
261160 - RECIFE	Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco-PROCAPE	3983730	13	18-10-2014	FES	33.862.995,84
TOTAL						389.979.026,48