PORTARIA N° 1.335, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim, com sede em Guaramirim (SC).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Parecer Técnico nº 575/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.131758/2012-61/MS, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes na NBC T 6.2.2.2; NBC T 10.19.2.7; alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do art. 9º; alínea "a" do inciso I e inciso III do art. 30 todos da Portaria nº 1.970/2011/GM/MS; inciso II do art. 19 do Decreto nº 8.242/2014 e inciso II do art. 4º da Lei nº 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim, CNPJ nº 79.377.974/0001-49, com sede em Guaramirim (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME