PORTARIA Nº 1.775, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Restabelece a Transferência de Recursos Financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria nº 722/GM/MS, de 11 de junho de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 722/GM/MS, de 11 de junho de 2015, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de outubro de 2014 a fevereiro de 2015, resolve:

Art 1º O quarto desbloqueio de que trata esta Portaria, restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 5/2015, 6/2015, 7/2015 e 8/2015 aos Municípios constantes do anexo II a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 15 de setembro de 2015, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art 2º Os Recursos Financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 32.340,40 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta reais e quarenta centavos) a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante total de R$ 24.928,68 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante total de R$ 7.411,72 (sete mil, quatrocentos e onze reais e setenta e dois centavos) na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

Anexo I - Municípios que se regularizaram quanto ao SCNES
MINAS GERAIS	Cód. IBGE
Senador Firmino	316570
TOTAL	1

 

TOTAL BRASIL	1

* município permanece irregular no SIA/SUS

 

Anexo II - Municípios que se regularizaram quanto ao SIA/SUS
AMAZONAS	Cód. IBGE
Santa Isabel do Rio Negro	130360
TOTA L	1

BAHIA	Cód. IBGE
Retirolândia	292610
TOTA L	1

MINAS GERAIS	Cód. IBGE
Serranos	316700
TOTA L	1

RIO GRANDE DO NORTE	Cód. IBGE
Sítio Novo	241370
TOTA L	1

RIO GRANDE DO SUL	Cód. IBGE
Sério	432045
TOTA L	1

SANTA CATARINA	Cód. IBGE
Balneário Arroio do Silva	420195
Planalto Alegre	421315
TOTA L	2

TOCANTINS	Cód. IBGE
Recursolândia	171850
TOTAL BRASIL	1