PORTARIA Nº 16, DE 4 DE JANEIRO DE 2016

Indefere o pedido de Adesão ao PROSUS à Irmandade São João Batista de Macaé, com sede em Macaé(RJ) e revoga a Portaria nº 860/SAS/MS, de 11 de setembro de 2014.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 3.076/GM/MS, de 12 de dezembro de 2013, que delega competência ao Secretário de Atenção à Saúde para execução do PROSUS;

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a avaliação da instituição financeira oficial federal que contraindica a viabilidade do Plano de Recuperação Econômica e Financeira da entidade nos termos do art. 42 da Lei 12.873/2013; e

Considerando a Nota Técnica nº 45/2015-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.094796/2014-98/MS, que concluiu que a entidade não atende aos requisitos exigidos da Portaria nº 535/GM/MS e da Lei nº 12.873/2013, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o processo de Adesão ao PROSUS, da Irmandade de São João Batista de Macaé, CNPJ nº 29.696.069/0001-83, com sede em Macaé(RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. § 3º do art. 30 da Lei n° 12.873/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 860/SAS/MS, de 11 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 11 de setembro de 2014, seção 1, pág. 73, que deferiu, sob condição resolução resolutiva, o Pedido de Adesão ao PROSUS.

ALBERTO BELTRAME