PORTARIA Nº 34, DE 14 DE JANEIRO DE 2016

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Jacuipense de Assistência ao Pró- ximo Desamparado, com sede em Riachão do Jacuípe (BA).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 553/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.133894/2012-96/MS, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes na alínea "c" do inciso I do art. 9º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; incisos II e III do art. 19, incisos I, II e § 1º do art. 20 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014; incisos I, II e III do art. 4º, inciso I do art. 5º ambos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Jacuipense de Assistência ao Próximo Desamparado, CNPJ nº 14.335.533/0001-39, com sede em Riachão do Jacuípe (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME