PORTARIA Nº 41, DE 14 DE JANEIRO DE 2016

Indefere o pedido de Adesão ao PROSUS, da Associação Hospitalar Chiapetta, com sede em Chiapetta (RS) e revoga a Portaria nº 602/SAS/MS, de 17 de julho de 2015.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 3.076/GM/MS, de 12 de dezembro de 2013, que delega competência ao Secretário de Atenção à Saúde para execução do PROSUS;

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério da Saúde do PROSUS, de que trata a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando o Parecer Técnico nº 50/2015-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.126480/2014-72/MS, que concluiu que a entidade não atende aos requisitos do art. 6º e 13 da Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014 e do art. 30 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o processo de Adesão ao PROSUS, da Associação Hospitalar Chiapetta, CNPJ nº 94.449.907/0001-86, com sede Chiapetta (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o § 3º do art. 30 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Art. 3º Fica revogada a Adesão ao PROSUS, sob condição resolutiva, da Associação Hospitalar Chiapetta, CNPJ nº 94.449.907/0001-86, constante da Portaria nº 602/SAS/MS, de 17 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 136, de 20 de julho de 2015, seção 1, pagina 67.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME