PORTARIA Nº 48, DE 14 DE JANEIRO DE 2016

Indefere o pedido de Adesão ao PROSUS da Associação Beneficência Amparo de Maria, com sede em Estância(SE) e fica revogada a Portaria nº 1.287/SAS/MS, de 18 de novembro de 2014.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 3.076/GM/MS, de 12 de dezembro de 2013, que delega competência ao Secretário de Atenção à Saúde para execução do PROSUS;

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a avaliação da instituição financeira oficial federal que contraindica a viabilidade do Plano de Recuperação Econômica e Financeira da entidade nos termos do art. 42 da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a Nota Técnica nº 53/2015-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.119550/2014-36/MS, que concluiu que a entidade não atende aos requisitos exigidos da Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014 e da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o processo de Adesão ao PROSUS, da Associação Beneficência Amparo de Maria, CNPJ nº 13.258.637/0001-24, com sede em Estância (SE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. § 3º do art. 30 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.287/SAS/MS, de 18 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial União - DOU nº 224, de 19 de novembro de 2014, seção 1, página 42, , que deferiu, sob condição resolutiva, o Pedido de Adesão ao PROSUS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME