PORTARIA Nº 108, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora Rosário de Colombo, com sede em Colombo (PR).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 630/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.012248/2012-96/MS, que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes da alínea "c" do inciso I, do art. 9º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; incisos II e III do art. 19, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora Rosário de Colombo, CNPJ nº 76.212.265/0001-15, com sede em Colombo (PR).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME