PORTARIA No - 153, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital Santa Bárbara Beneficente, com sede em Santa Bárbara do Sul (RS).

A Secretária de Atenção à Saúde-Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 44/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.115282/2013-01/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital Santa Bárbara Beneficente, CNPJ nº 95.356.473/0001-32, com sede em Santa Bárbara do Sul (RS).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA R. DA SILVEIRA BERNARDO