PORTARIA Nº 272, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, com sede em Araxá (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 035/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.001238/2015-78/MS, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.600/0001-92, com sede em Araxá (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME

UF	MUNICÍPIO	NOME	CNES	GESTÃO	Nº DE LEITOS SUS DESCREDENCIADOS	H A B I L I TA Ç Ã O
SP	Sorocaba	Hospital Jardim das Acácias	2084465	Municipal	220	0632 - Nível II PORTARIA SAS 404/2009
SP	Sorocaba	Hospital Mental Sorocaba	2081474	Municipal	368	0633 - Nível III PORTARIA SAS 404/2009
SP	Sorocaba	Hospital Teixeira Lima Sorocaba	2083167	Municipal	240	0632 - Nível II PORTARIA SAS 25/2012
GO	Rio Verde	Associação Pro Caritas	2340682	Municipal	38	0631 - Nível I PORTARIA SAS 404/2009