PORTARIA Nº 292, DE 23 DE MARÇO DE 2016

Defere, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, do Hospital São Sebastião Mártir, com sede em Venâncio Aires (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 3.076/GM/MS, de 12 de dezembro de 2013, que delega competência ao Secretário de Atenção à Saúde para execução do PROSUS;

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a avaliação da instituição financeira oficial federal que indicou a viabilidade do Plano de Recuperação Econômica e Financeira da entidade, nos termos do art. 42 da Lei 12.873 de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Adesão ao PROSUS deferida, sob condição resolutiva, do Hospital São Sebastião Mártir, CNPJ nº 98.591.910/0001-90; e

Considerando o Parecer Técnico nº 040/2016- CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.125348/2014-43/MS, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 e Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, resolve:

Art. 1º Fica deferido, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, do Hospital São Sebastião Mártir, CNPJ nº 98.591.910/0001-90, com sede em Venâncio Aires (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME