PORTARIA Nº 373, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Defere, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, com sede em Belo Horizonte (MG) e torna sem efeito a Portaria nº 9/SAS/MS, de 4 de janeiro de 2016.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando os art. 14 e 15 da Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;e

Considerando a Nota Técnica nº 28/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.096118/2014-60/MS, que concluiu, na fase recursal, que foram atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, com sede em Belo Horizonte (MG), CNPJ nº 17.209.891/0001-93, com sede em Belo Horizonte (MG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 9/SAS/MS, de 4 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 2, de 5 de janeiro de 2016, seção1, página 97.

ALBERTO BELTRAME