Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 423, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Defere, de forma definitiva, a Adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, com sede em Araraquara (SP).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);
Considerando a Portaria nº 3.076/GM/MS, de 12 de dezembro de 2013, que delega competência ao Secretário de Atenção à Saúde para execução do PROSUS;
Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;
Considerando a avaliação da instituição financeira oficial federal que indica a viabilidade do Plano de Recuperação Econômica e Financeira da entidade nos termos do art. 42 da Lei 12.873/2013; e
Considerando a Nota Técnica nº 23/2016-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS e Despacho nº 31/2016/DECEBAS/SAS/MS, constantes do Processo nº 25000.120530/2014-16/MS, que concluíram pelo atendimento dos requisitos da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 e Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º Fica deferida, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, CNPJ nº 43.964.931/0001-12, com sede em Araraquara (SP).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 893/SAS/MS, de 15 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 178, de 16 de setembro de 2014, seção 1, página 55, que deferiu, sob condição resolutiva, o Pedido de Adesão ao PROSUS.