PORTARIA Nº 432, DE 25 DE ABRIL DE 2016

Indefere a Adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantró- picas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), do Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 3.076/GM/MS, de 12 de dezembro de 2013, que delega competência ao Secretário de Atenção à Saúde para execução do PROSUS;

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a avaliação da instituição financeira oficial federal que contraindica a viabilidade do Plano de Recuperação Econômica e Financeira da entidade nos termos do art. 42 da Lei 12.873/2013; e

Considerando a Nota Técnica nº 4/2016-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS e o Despacho nº 34/2016/DECEBAS/SAS/MS, constantes do Processo nº 25000.109153/2014-56/MS, que concluíram que a entidade não atende ao requisito do inciso II do art. 29 da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Adesão ao PROSUS, do Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, CNPJ nº 44.852.267/0001-82, com sede em Álvares Machado (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o § 3º do art. 30 da Lei n° 12.873/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.018/SAS/MS, de 08 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 195, de 9 de outubro de 2014, seção 1, página 48, que deferiu, sob condição resolutiva, o Pedido de Adesão ao PROSUS.

ALBERTO BELTRAME