PORTARIA Nº 455, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 562/SAS/MS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;

Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados CEO Tipo I, Tipo II e Tipo III;

Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o Art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) relacionados no Anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e às características definidas nas Portarias nº 599/2006, nº 600/2006 e nº 1.464/2011, pelos Municípios e Estados pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento das Unidades de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2016.

ALBERTO BELTRAME

ANEXO

UF	CÓD. M.	Município	Código no CNES	Tipo de Repasse	Classificação
					CEO TIPO
AL	270730	Porto Calvo	7413548	Municipal	I
BA	2 9 11 6 0	Governador Mangabeira	7869622	Municipal	I
GO	520350	Bom Jesus de Goiás	7828659	Municipal	II
MG	310350	Araguari	6357199	Municipal	II
MG	3 11 4 3 0	Carmo do Paranaíba	2101327	Municipal	I
PB	250280	Brejo do Cruz	7481772	Municipal	I
PB	250390	Camalaú	7375387	Municipal	I
PB	250400	Campina Grande	2362376	Municipal	I
PB	250400	Campina Grande	2362260	Municipal	I
PB	251330	Santa Helena	7661592	Municipal	I
PB	251675	Te n ó r i o	7325436	Municipal	I
PE	260990	Ouricuri	7530439	Municipal	I
RJ	330250	Magé	6931537	Municipal	I
RJ	330455	Rio de Janeiro	2270048	Municipal	III
SC	421050	Maravilha	7791585	Municipal	I
SP	353190	Morro Agudo	2065371	Municipal	I