PORTARIA Nº 491, DE 6 DE MAIO DE 2016

Habilita a Milli Clinica Nefrologica/Martins Paixao S S LTDA / Aparecida de Goiania / GO como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia com Hemodiálise.

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº. 1.168/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas;

Considerando a Portaria nº. 389/GM/MS, de 13 de março de 2014, que define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui o incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico;

Considerando a Resolução - RDC nº. 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise;

Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás, por meio da Resolução n° 026/2016, de 17 de março de 2016; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Especializada e Temática - Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia com Hemodiálise, no código 15.04, o estabelecimento de saúde:

CNPJ	CNES	Nome /Razão Social/Município/UF
18.585.172/0001-30	7630743	MILLI CLINICA NEFROLOGICA / MARTINS PAIXAO S S LTDA / APARECIDA DE GOIANIA / GO

Art. 2º O recurso financeiro para essa habilitação será remanejado do Fundo Municipal de Saúde do município de Goiânia para a Fundo Municipal de Saúde do município de Aparecida de Goiânia, ambos no Estado de Goiás, sem ônus pelo Ministério da Saúde, conforme a Resolução n° 026/2016 - CIB/GO, de 17 de março de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO