PORTARIA Nº 534, DE 17 DE MAIO DE 2016

Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação de Reabilitação e Promoção Social do Fissurado Lábio Palatal, com sede em Curitiba (PR).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 3º da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016; e

Considerando o Parecer Técnico nº 101/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.209435/2012-91/MS, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação de Reabilitação e Promoção Social do Fissurado Lábio Palatal, CNPJ nº 78.774.791/0001-02, com sede em Curitiba (PR).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de maio de 2013 a 23 de maio de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME