PORTARIA Nº 730, DE 14 DE JUNHO DE 2016

Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade de Prevenção e Assistência aos Cancerosos de Raul Soares, com sede em Raul Soares (MG).

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 35 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e alterações contidas na Lei nº 12.868/2013, de 15 de outubro de 2013;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 3º da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016;

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Parecer Técnico nº 210/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.181575/2010-25/MS, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes dos incisos VI, VII e § 4º do art. 3º e § 2º do art. 27, ambos do Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014 e parágrafo único do art. 5ºda Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade de Prevenção e Assistência aos Cancerosos de Raul Soares, CNPJ nº 26.151.209/0001-40, com sede em Raul Soares (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO