Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Habilita o Hospital Universitário Ciências Médicas/ Belo Horizonte - MG como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular.
A Secretária de Atenção à Saúde-Substituta, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº. 1.169/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade;
Considerando a Portaria nº 210/SAS/MS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº. 433/SAS/MS, de 15 de maio de 2012, que suspende os parâmetros populacionais para habilitação, em Média e Alta Complexidade, das áreas de Cardiologia, Oftalmologia, Nefrologia e Neurocirurgia. Sendo mantidos os critérios técnicos definidos nas portarias das respectivas áreas, bem como avaliação técnica da Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade (CGMAC) e o contexto das Redes de Atenção à Saúde;
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e conforme Resolução CIB nº 216/2012, de 16 de abril de 2012; e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade do Departamento de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGMAC/DAET/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde a seguir como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular (0801), para realizar procedimentos nos serviços especificados:
Hospital/Município/UF | CNES | CNPJ |
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Hospital Universitário Ciências Médicas/Belo Horizonte - MG | 4034236 | 17178203/0006-80 |
Cirurgia Vascular (0805) e Procedimentos Endovasculares Extracardíacos (0806) |
Art. 2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta Portaria deverá onerar o teto do Estado e/ou Município de acordo com o vínculo da unidade e modalidade de gestão, considerando declaração sobre disponibilidade de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde/FMS/SUS/BH.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.