PORTARIA Nº 1.066, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 562/SAS/MS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;

Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados CEO Tipo I, Tipo II e Tipo III;

Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o Art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal -Brasil Sorridente em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e às características definidas nas Portarias GM/MS nº 599/2006, nº 600/2006 e nº 1.464/2011, pelos Municípios e Estados pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento das Unidades de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO
					CEO TIPO
AL	270710	Piranhas	7724438	Municipal	I
AM	130260	Manaus	7741499	Municipal	III
CE	230850	Mombaça	7647875	Municipal	I
GO	520055	Alto Horizonte	6917666	Municipal	I
MG	310620	Belo Horizonte	6753108	Municipal	II
MG	310620	Belo Horizonte	6753159	Municipal	III
MG	313750	Lagoa Formosa	2101114	Municipal	I
PA	150680	Santarém	7096992	Municipal	I
PB	250650	Gurjão	7873964	Municipal	I
PB	251270	Remígio	7753608	Municipal	I
PE	260290	Cabo de Santo Agostinho	7447493	Municipal	II
PE	260320	Caetés	7202717	Municipal	I
PE	260370	Canhotinho	7330057	Municipal	I
PR	410600	Congonhinhas	7773153	Municipal	I
PR	410690	Curitiba	7619820	Municipal	III
RJ	330414	Queimados	7609981	Municipal	II
SE	280130	Capela	7620578	Estadual	II
SP	353340	Nova Odessa	7848862	Municipal	I
SP	354520	Salto	7535856	Municipal	I
SP	354870	São Bernardo do Campo	7846347	Municipal	III