PORTARIA Nº 1.287, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Portuguesa de Beneficência de 1º de Dezembro, com sede em Uberaba (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando a Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 127/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS constante do Processo nº 25000.024642/2010-13/MS, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Portuguesa de Beneficência de 1º de Dezembro, CNPJ nº 25.437.948/0001-30, com sede em Uberaba(MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 28 de setembro de 2009 a 27 de setembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 997/SAS/MS, de 30 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 188, de 1º de outubro 2015, seção 1, página 99.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO