PORTARIA No - 1.353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul, com sede em São Lourenço do Sul (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 597/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.240414/2014-12/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul, CNPJ nº 97.011.688/0001-47, com sede em São Lourenço do Sul (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 10 de janeiro de 2015 a 09 de janeiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME