PORTARIA Nº 1.412, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Evangélica Missão Transmundial, com sede em Campo Mourão (PR).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 61 da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 212/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS constante do Processo nº 25000.156600/2011-13/MS, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pela atuação exclusiva na promoção da saúde, da Associação Evangélica Missão Transmundial, CNPJ nº 75.904.789/0001-04, com sede em Campo Mourão (PR).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 10 de novembro de 2011 a 09 de novembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 1.142/SAS/MS, de 5 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União DOU nº 212, de 6 de novembro de 2015, seção 1, página 56.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO