PORTARIA Nº 1.421, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

Habilita estabelecimento como Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições

Considerando a Portaria nº 483/GM/MS, de 1º de abril de 2014, que redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado;

Considerando a Portaria nº 189/GM/MS, de 31 de janeiro 2014, que institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas, do Departamento de Atenção Especializada e Temática e da Secretaria de Atenção à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde a seguir informado, como Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM), Código de Habilitação 17.20.

ESTADO	MUNICIPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	PORTE POPULACIONAL
CE	Fortaleza	GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS	6047696	acima 500.000 habitantes

Art. 2º Fica estabelecido que o custeio do incentivo financeiro gerado por esta habilitação correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde. Os recursos serão alocados no teto de Média e Alta Complexidade do Estado ou Município, de acordo com o vínculo da unidade e modalidade da gestão. Os recursos serão disponibilizados pelo Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 (PO -0008 -Controle do Câncer).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO