PORTARIA Nº 1.487, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Altera o Anexo da Portaria nº 76/SAS/MG, de 31 de janeiro de 2014, que habilita serviços hospitalares de referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do componente hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e custeio; e

Considerando a Deliberação da CIB-SUS/MG Nº 2.273/2016 com competência de plenagem a partir de junho/2016 e a manifestação formal da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, quanto à solicitação de mudança do tipo de gestão do serviço resolve:

Art. 1º A gestão do Serviço Hospitalar de Referência (SHR) do município de Pouso Alto/MG (CNES: 2776014), constante no anexo da Portaria nº 76/SAS/MS, de 31 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 26, de 06 de fevereiro de 2014, seção I, página 75, passa a vigorar da seguinte forma:

UF	MUNICÍPIO	CÓDIGO DO IBGE	Nº DE LEITOS	HOSPITAL [RAZÃO SOCIAL]	CNES	GESTÃO	HABILITAÇÃO
MG	Pouso Alto	315260	04	Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo	2776014	Municipal	0636

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO