Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.649, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Tocantins.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº. 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2 0 11 ;

Considerando a Portaria nº. 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos definanciamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins, por meio do Ofício nº 8.734/2016 - SESAU/GABSEC, de 21 de outubro de 2016, e da Resolução CIB nº 128, de22 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestãodos Municípios, conforme detalhado no anexo II.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Tocantins, referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 370.739.557,49,assim distribuído:


Destino 		Valor Anual Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES 265.685.967,23 Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS 105.053.590,26 Anexo II

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 1.201.200,00 e do Serviço de Atendimento Móvel àsUrgências - SAMU, no valor de R$ 7.304.122,80.

§ 3º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos a esta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0017 - Atençãoà Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da 12ª parcela de 2016 e com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir do mêssubsequente.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES 42.561.601,76
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual 223.124.365,47
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES 0,00
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-) 0,00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 265.685.967,23

 

ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS


IBGE 		Município Assistência Ambulatorial e Hospitalar Incentivos permanentesde custeio * Ajustes Valores de TCEP com transferências realizadas ao FES Valores de Estabelecimentos sob gestãoestadual Valores retidos no Fundo Nacional de Saúde Valores recebidos de outras UFs Total
Próprio Referenciado
170025 ABREULANDIA 0,00 0,00 0,00 6,85 0,00 6,85 0,00 0,00 0,00
170030 AGUIARNOPOLIS 0,00 0,00 0,00 101.356,34 0,00 0,00 0,00 0,00 101.356,34
170035 ALIANCA DO TOCANTINS 38.762,86 458,73 0,00 12.476,35 0,00 0,00 0,00 0,00 51.697,94
170040 ALMAS 177.222,73 0,00 0,00 16.704,58 0,00 193.927,31 0,00 0,00 0,00
170070 ALVORADA 256.587,21 923,83 88.380,00 18.425,03 0,00 364.316,07 0,00 0,00 0,00
170100 ANANAS 364.204,27 21.038,34 122.026,66 21.703,12 0,00 0,00 0,00 0,00 528.972,39
170105 ANGICO 0,00 0,00 0,00 6,21 0,00 6,21 0,00 0,00 0,00
170110 APARECIDA DO RIO NEGRO 64.436,82 131.208,71 0,00 9.271,43 0,00 0,00 0,00 0,00 204.916,96
170130 ARAGOMINAS 94,50 0,00 0,00 8,83 0,00 103,33 0,00 0,00 0,00
170190 ARAGUACEMA 133.527,08 9.419,32 75.287,40 13.902,00 0,00 0,00 0,00 0,00 232.135,80
170200 ARAGUACU 277.488,50 61.920,79 0,00 0,00 0,00 339.409,29 0,00 0,00 0,00
170210 ARAGUAINA 27.931.333,88 61.188.237,60 7.258.683,84 11.597.438,48 0,00 84.319.662,01 0,00 0,00 23.656.031,79
170215 ARAGUANA 52.389,81 552,49 0,00 71.066,43 0,00 0,00 0,00 0,00 124.008,73
170220 ARAGUATINS 1.066.486,02 12.576,80 245.214,64 618.681,59 0,00 0,00 0,00 0,00 1.942.959,05
170230 ARAPOEMA 68.135,62 40.608,31 0,00 0,32 0,00 108.744,25 0,00 0,00 0,00
170240 ARRAIAS 320.932,95 201.828,05 0,00 314,40 0,00 523.075,40 0,00 0,00 0,00
170255 AUGUSTINOPOLIS 925.985,52 5.960.670,52 0,00 477.361,06 0,00 7.364.017,10 0,00 0,00 0,00
170270 AURORA DO TOCANTINS 368,50 0,00 0,00 2,89 0,00 371,39 0,00 0,00 0,00
170290 AXIXA DO TOCANTINS 5.000,90 0,00 0,00 20.406,04 0,00 0,00 0,00 0,00 25.406,94
170300 BABACULANDIA 367,20 0,00 0,00 22.933,02 0,00 0,00 0,00 0,00 23.300,22
170305 BANDEIRANTES DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 1,77 0,00 1,77 0,00 0,00 0,00
170307 BARRA DO OURO 2.130,34 0,00 0,00 9.071,13 0,00 0,00 0,00 0,00 11.201,47
170310 BARROLANDIA 240.706,89 0,00 0,00 11.768,20 0,00 0,00 0,00 0,00 252.475,09
170320 BERNARDO SAYAO 17.064,20 0,00 0,00 9.805,23 0,00 26.869,43 0,00 0,00 0,00
170330 BOM JESUS DO TOCANTINS 7.756,37 0,00 0,00 8.290,43 0,00 16.046,80 0,00 0,00 0,00
170360 BRASILANDIA DO TOCANTINS 24.218,14 0,00 0,00 4.541,70 0,00 0,00 0,00 0,00 28.759,84
170370 BREJINHO DE NAZARE 113.335,19 0,00 105.761,16 11.407,80 0,00 0,00 0,00 0,00 230.504,15
170380 BURITI DO TOCANTINS 114.307,93 0,00 0,00 361.151,85 0,00 0,00 0,00 0,00 475.459,78
170382 CACHOEIRINHA 164,61 0,00 0,00 0,65 0,00 165,26 0,00 0,00 0,00
170384 CAMPOS LINDOS 42.101,47 0,00 0,00 0,28 0,00 42.101,75 0,00 0,00 0,00
170386 CARIRI DO TOCANTINS 1.803,97 0,00 0,00 8.266,37 0,00 0,00 0,00 0,00 10.070,34
170388 CARMOLANDIA 2.216,69 0,00 0,00 12,29 0,00 2.228,98 0,00 0,00 0,00
170389 CARRASCO BONITO 1.005,95 0,00 0,00 16,89 0,00 1.022,84 0,00 0,00 0,00
170390 CASEARA 3.031,77 0,00 0,00 10.122,73 0,00 0,00 0,00 0,00 13.154,50
170410 CENTENARIO 0,00 0,00 0,00 0,89 0,00 0,89 0,00 0,00 0,00
170460 CHAPADA DE AREIA 1.056,85 0,00 0,00 1,91 0,00 1.058,76 0,00 0,00 0,00
170510 CHAPADA DA NATIVIDADE 90,63 0,00 0,00 2,10 0,00 92,73 0,00 0,00 0,00
170550 COLINAS DO TOCANTINS 1.950.829,29 1.620.086,66 118.800,00 5.804.894,44 0,00 3.328.185,51 0,00 0,00 6.166.424,88
170555 COMBINADO 94.551,28 15.896,54 110.920,61 10.276,02 0,00 0,00 0,00 0,00 231.644,45
170560 CONCEICAO DO TOCANTINS 55.523,87 0,00 0,00 9.200,35 0,00 0,00 0,00 0,00 64.724,22
170600 COUTO DE MAGALHAES 118.425,48 0,00 0,00 11.021,30 0,00 0,00 0,00 0,00 129.446,78
170610 CRISTALANDIA 181.110,87 14.324,47 260.507,94 15.917,21 0,00 0,00 0,00 0,00 471.860,49
170625 CRIXAS DO TOCANTINS 1.457,78 0,00 0,00 1,87 0,00 1.459,65 0,00 0,00 0,00
170650 DARCINOPOLIS 2.937,00 0,00 0,00 101.601,85 0,00 0,00 0,00 0,00 104.538,85
170700 DIANOPOLIS 636.745,32 537.701,11 118.800,00 477.371,35 0,00 1.651.817,78 0,00 0,00 118.800,00
170710 DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 152.793,13 280,00 79.542,00 13.999,25 0,00 0,00 0,00 0,00 246.614,38
170720 DOIS IRMAOS DO TOCANTINS 155.124,89 0,00 0,00 15.754,02 0,00 0,00 0,00 0,00 170.878,91
170730 DUERE 103.037,20 0,00 120.049,87 10.103,99 0,00 0,00 0,00 0,00 233.191,06
170740 ESPERANTINA 164,70 0,00 0,00 20.847,03 0,00 0,00 0,00 0,00 21.011,73
170755 FATIMA 29.333,84 0,00 0,00 8.374,52 0,00 37.708,36 0,00 0,00 0,00
170765 FIGUEIROPOLIS 74.941,31 0,00 95.296,21 11.753,46 0,00 0,00 0,00 0,00 181.990,98
170770 FILADELFIA 280,80 0,00 0,00 18.711,28 0,00 0,00 0,00 0,00 18.992,08
170820 FORMOSO DO ARAGUAIA 309.219,98 261,83 0,00 380.200,40 0,00 0,00 0,00 0,00 689.682,21
170825 FORTALEZA DO TABOCAO 4.336,21 0,00 0,00 5.322,01 0,00 0,00 0,00 0,00 9.658,22
170830 GOIANORTE 10.526,36 0,00 0,00 10.905,66 0,00 0,00 0,00 0,00 21.432,02
170900 GOIATINS 196.151,71 6.646,51 167.981,86 26.550,88 0,00 0,00 0,00 0,00 397.330,96
170930 GUARAI 642.039,18 754.847,95 0,00 1.251.052,30 0,00 2.272.509,49 0,00 0,00 375.429,94
170950 GURUPI 11.615.709,55 11.862.562,58 1.823.700,00 8.952.010,87 0,00 24.946.994,93 0,00 0,00 9.306.988,07
170980 IPUEIRAS 685,75 0,00 0,00 1,28 0,00 687,03 0,00 0,00 0,00
171050 ITACAJA 398.156,33 127.701,65 0,00 15.630,94 0,00 0,00 0,00 0,00 541.488,92
171070 ITAGUATINS 99.529,20 20,94 132.586,54 13.264,58 0,00 245.401,26 0,00 0,00 0,00
171090 ITAPIRATINS 0,00 1.780,85 0,00 0,33 0,00 1.781,18 0,00 0,00 0,00
171110 ITAPORA DO TOCANTINS 27.542,20 0,00 0,00 5.379,70 0,00 0,00 0,00 0,00 32.921,90
171150 JAU DO TOCANTINS 26.884,27 0,00 0,00 7.724,40 0,00 0,00 0,00 0,00 34.608,67
171180 JUARINA 0,00 0,00 0,00 0,07 0,00 0,07 0,00 0,00 0,00
171190 LAGOA DA CONFUSAO 144.652,20 0,00 61.866,00 22.463,08 0,00 0,00 0,00 0,00 228.981,28
171195 LAGOA DO TOCANTINS 16.507,22 0,00 0,00 7.755,63 0,00 0,00 0,00 0,00 24.262,85
171200 LAJEADO 25.800,78 0,00 341.936,40 6.101,17 0,00 0,00 0,00 0,00 373.838,35
171215 LAVANDEIRA 1.572,42 0,00 0,00 3.534,70 0,00 0,00 0,00 0,00 5.107,12
171240 LIZARDA 0,00 0,00 0,00 0,47 0,00 0,47 0,00 0,00 0,00
171245 LUZINOPOLIS 0,00 0,00 0,00 0,80 0,00 0,80 0,00 0,00 0,00
171250 MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 42.834,05 35.351,09 0,00 9.574,22 0,00 0,00 0,00 0,00 87.759,36
171270 MATEIROS 2.271,08 0,00 0,00 0,55 0,00 2.271,63 0,00 0,00 0,00
171280 MAURILANDIA DO TOCANTINS 149,26 0,00 0,00 0,72 0,00 149,98 0,00 0,00 0,00
171320 MIRACEMA DO TOCANTINS 976.829,38 403.199,97 0,00 1.585.165,07 0,00 2.134.996,20 0,00 0,00 830.198,22
171330 MIRANORTE 378.841,44 13.120,75 204.750,00 27.771,44 0,00 0,00 0,00 0,00 624.483,63
171360 MONTE DO CARMO 136.044,41 0,00 64.351,08 14.776,37 0,00 0,00 0,00 0,00 215.171,86
171370 MONTE SANTO DO TOCANTINS 25.315,14 0,00 0,00 2,43 0,00 656,82 0,00 0,00 24.660,75
171380 PALMEIRAS DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 12.628,68 0,00 0,00 0,00 0,00 12.628,68
171395 MURICILANDIA 0,00 0,00 0,00 0,22 0,00 0,22 0,00 0,00 0,00
171420 NATIVIDADE 194.849,17 9.741,34 221.630,93 19.800,10 0,00 0,00 0,00 0,00 446.021,54
171430 NAZARE 58.581,42 0,00 0,00 99.658,37 0,00 0,00 0,00 0,00 158.239,79
171488 NOVA OLINDA 306.082,98 0,00 0,00 113.511,64 0,00 0,00 0,00 0,00 419.594,62
171500 NOVA ROSALANDIA 46.843,03 0,00 0,00 8.294,57 0,00 0,00 0,00 0,00 55.137,60
171510 NOVO ACORDO 30.295,56 17,49 204.750,00 8.279,41 0,00 38.592,46 0,00 0,00 204.750,00
171515 NOVO ALEGRE 25.479,88 0,00 0,00 5.031,59 0,00 0,00 0,00 0,00 30.511,47
171525 NOVO JARDIM 0,00 0,00 0,00 1,61 0,00 1,61 0,00 0,00 0,00
171550 OLIVEIRA DE FATIMA 0,00 0,00 0,00 1,87 0,00 1,87 0,00 0,00 0,00
171570 PALMEIRANTE 4.060,75 0,00 0,00 0,07 0,00 4.060,82 0,00 0,00 0,00
171575 PALMEIROPOLIS 226.086,73 4.455,51 82.123,13 16.146,91 0,00 0,00 0,00 0,00 328.812,28
171610 PARAISO DO TOCANTINS 3.271.406,17 1.521.916,82 500.336,40 1.784.184,82 0,00 4.072.257,17 0,00 0,00 3.005.587,04
171620 PARANA 157.999,20 679,40 0,00 22.744,08 0,00 0,00 0,00 0,00 181.422,68
171630 PAU D'ARCO 1.609,52 0,00 0,00 10.098,90 0,00 0,00 0,00 0,00 11.708,42
171650 PEDRO AFONSO 400.227,44 314.038,92 0,00 25.387,70 0,00 739.654,06 0,00 0,00 0,00
171660 PEIXE 336.771,62 12.413,15 0,00 22.846,89 0,00 0,00 0,00 0,00 372.031,66
171665 PEQUIZEIRO 98.514,98 1.105,23 0,00 350.832,37 0,00 0,00 0,00 0,00 450.452,58
171670 COLMEIA 416.351,25 30.375,37 184.347,70 18.957,60 0,00 0,00 0,00 0,00 650.031,92
171700 PINDORAMA DO TOCANTINS 26.629,02 0,00 60.000,00 9.913,86 0,00 0,00 0,00 0,00 96.542,88
171720 PIRAQUE 23.969,21 0,00 0,00 6.426,56 0,00 0,00 0,00 0,00 30.395,77
171750 PIUM 161.032,33 0,00 77.015,52 14.727,98 0,00 0,00 0,00 0,00 252.775,83
171780 PONTE ALTA DO BOM JESUS 22.767,01 0,00 0,00 9.997,38 0,00 32.764,39 0,00 0,00 0,00
171790 PONTE ALTA DO TOCANTINS 26.799,37 238,88 71.795,40 15.797,81 0,00 0,00 0,00 0,00 114.631,46
171800 PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 6.532,42 0,00 0,00 6.153,65 0,00 12.686,07 0,00 0,00 0,00
171820 PORTO NACIONAL 3.629.890,19 3.008.005,70 415.950,00 4.351.558,40 0,00 4.670.866,88 0,00 0,00 6.734.537,41
171830 PRAIA NORTE 0,00 0,00 0,00 0,77 0,00 0,77 0,00 0,00 0,00
171840 PRESIDENTE KENNEDY 40.298,62 0,00 128.771,88 8.101,91 0,00 0,00 0,00 0,00 177.172,41
171845 PUGMIL 20.682,06 0,00 0,00 1,25 0,00 20.683,31 0,00 0,00 0,00
171850 RECURSOLANDIA 0,00 0,00 0,00 1,16 0,00 1,16 0,00 0,00 0,00
171855 RIACHINHO 1.420,99 0,00 0,00 99.220,04 0,00 0,00 0,00 0,00 100.641,03
171865 RIO DA CONCEICAO 2.496,85 0,00 0,00 3.779,39 0,00 6.276,24 0,00 0,00 0,00
171870 RIO DOS BOIS 0,00 0,00 0,00 0,05 0,00 0,05 0,00 0,00 0,00
171875 RIO SONO 94.732,74 0,00 0,00 13.759,19 0,00 108.491,93 0,00 0,00 0,00
171880 SAMPAIO 0,00 0,00 0,00 1,97 0,00 1,97 0,00 0,00 0,00
171884 SANDOLANDIA 0,00 0,00 0,00 1,86 0,00 1,86 0,00 0,00 0,00
171886 SANTA FE DO ARAGUAIA 87.339,64 0,00 60.000,00 14.518,10 0,00 0,00 0,00 0,00 161.857,74
171888 SANTA MARIA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,95 0,00 0,95 0,00 0,00 0,00
171889 SANTA RITA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 1,72 0,00 1,72 0,00 0,00 0,00
171890 SANTA ROSA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,15 0,00 0,15 0,00 0,00 0,00
171900 SANTA TEREZA DO TOCANTINS 675,21 0,00 0,00 0,35 0,00 675,56 0,00 0,00 0,00
172000 SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 5.445,00 0,00 2,20 0,00 0,00 5.442,80
172010 SAO BENTO DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,10 0,00 0,10 0,00 0,00 0,00
172015 SAO FELIX DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 1,79 0,00 1,79 0,00 0,00 0,00
172020 SAO MIGUEL DO TOCANTINS 8.087,20 0,00 0,00 23.060,92 0,00 0,00 0,00 0,00 31.148,12
172025 SAO SALVADOR DO TOCANTINS 27.548,16 0,00 0,00 8,73 0,00 27.556,89 0,00 0,00 0,00
172030 SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,21 0,00 0,21 0,00 0,00 0,00
172049 SAO VALERIO DA NATIVIDADE 42.636,94 508,20 0,00 1,22 0,00 43.146,36 0,00 0,00 0,00
172065 SILVANOPOLIS 110.908,77 0,00 58.342,69 101.150,31 0,00 0,00 0,00 0,00 270.401,77
172080 SITIO NOVO DO TOCANTINS 40.648,29 8.930,02 0,00 359.786,35 0,00 0,00 0,00 0,00 409.364,66
172085 SUCUPIRA 0,00 0,00 0,00 2,06 0,00 2,06 0,00 0,00 0,00
172090 TAGUATINGA 889.178,67 134.313,19 0,00 372.772,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.396.263,86
172093 TAIPAS DO TOCANTINS 532,82 0,00 0,00 2,61 0,00 535,43 0,00 0,00 0,00
172097 TALISMA 51.161,70 0,00 0,00 5.636,37 0,00 0,00 0,00 0,00 56.798,07
172100 PALMAS 40.532.775,60 63.235.527,77 2.833.800,00 14.971.858,32 0,00 84.946.086,72 0,00 0,00 36.627.874,97
172110 TOCANTINIA 85.864,10 0,00 0,00 14.819,10 0,00 0,00 0,00 0,00 100.683,20
172120 TOCANTINOPOLIS 1.121.326,06 267.147,43 0,00 601.961,22 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.434,71
172125 TUPIRAMA 0,00 0,00 0,00 1,57 0,00 1,57 0,00 0,00 0,00
172130 TUPIRATINS 0,00 0,00 0,00 1,87 0,00 1,87 0,00 0,00 0,00
172208 WANDERLANDIA 249.000,52 0,00 0,00 24.158,30 0,00 0,00 0,00 0,00 273.158,82
172210 XAMBIOA 296.385,78 150.509,35 0,00 25.264,34 0,00 472.159,47 0,00 0,00 0,00
TOTAL FUNDO MUNICIPAL 105.053.590,26
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde