PORTARIA Nº 1.661, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado do Ceará.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria n°. 1097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº. 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº. 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e,

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Ceará, por meio do Ofício nº 12489/2016, de 08 de novembro de 2016 e Resolução nº 90/2016 - CIB/CE, de 07 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob gestão Estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos Municípios, conforme detalhado nos anexos II, III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado da Ceará, referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 1.783.643.519,00, assim distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde -FES	437.511.959,78	Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS	1.314.764.789,22	Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde	31.366.770,00	Anexo III

§ 2º - Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas -CEO, no valor de R$ 19.225.800,00 e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$ 20.378.400,00.

§ 3º - O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos a esta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0023 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da 12ª parcela de 2016 e com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir do mês subsequente.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO
SECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS	VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES	59.974.671,00
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual	220.216.250,00
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES	157.321.038,78
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)	0,00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	437.511.959,78

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)
IBGE	Município	Assistência Ambulatorial e Hospitalar		Incentivos permanentes de custeio *	Ajustes	Valores de TCEP com transferências realizadas ao FES	Valores de Estabelecimentos sob gestão estadual	Valores retidos no Fundo Nacional de Saúde	Valores recebidos de outras UFs	Total
		Próprio	Referenciado
230010	ABAIARA	280.278,00	0,00	183.382,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	463.660,00
230015	ACARAPE	154.996,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	154.996,00
230020	ACARAU	3.097.247,00	333.684,00	1.601.646,00	0,00	0,00	904.200,00	0,00	0,00	4.128.377,00
230030	ACOPIARA	3.081.301,00	203.661,00	138.600,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	3.423.562,00
230040	AIUABA	451.768,00	0,00	51.532,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	503.300,00
230050	ALCANTARAS	71.025,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	71.025,00
230060	ALTANEIRA	126.122,00	1.789,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	127.911,00
230070	ALTO SANTO	709.167,00	9.282,00	99.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	817.449,00
230075	AMONTADA	1.350.011,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.350.011,00
230080	ANTONINA DO NORTE	140.455,00	4.292,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	144.747,00
230090	APUIARES	286.732,00	0,00	86.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	372.732,00
230100	AQUIRAZ	3.001.505,00	829,00	138.600,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	3.140.934,00
230110	ARACATI	5.424.243,00	679.206,00	992.666,00	0,00	0,00	429.000,00	0,00	0,00	6.667.115,00
230120	ARACOIABA	4.432.515,00	860.830,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	5.293.345,00
230125	ARARENDA	321.678,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	321.678,00
230130	ARARIPE	1.400.828,00	18.271,00	99.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.518.099,00
230140	ARATUBA	309.106,00	0,00	56.862,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	365.968,00
230150	ARNEIROZ	255.128,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	255.128,00
230160	ASSARE	1.067.048,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.067.048,00
230170	AURORA	2.278.216,00	42.029,00	118.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.439.045,00
230180	BAIXIO	285.682,00	16.148,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	301.830,00
230185	BANABUIU	395.496,00	0,00	168.330,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	563.826,00
230190	BARBALHA	19.899.187,00	20.798.854,00	9.360.452,00	156.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	50.214.493,00
230195	BARREIRA	379.288,00	0,00	61.727,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	441.015,00
230200	BARRO	529.876,00	0,00	103.999,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	633.875,00
230205	BARROQUINHA	329.027,00	0,00	108.379,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	437.406,00
230210	BATURITE	3.258.843,00	1.097.229,00	1.222.985,00	0,00	0,00	958.200,00	0,00	0,00	4.620.857,00
230220	BEBERIBE	2.030.904,00	1.602,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.032.506,00
230230	BELA CRUZ	1.253.623,00	0,00	118.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.372.423,00
230240	BOA VIAGEM	2.208.625,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.208.625,00
230250	BREJO SANTO	6.553.242,00	3.410.987,00	3.546.892,00	0,00	0,00	872.000,00	0,00	0,00	12.639.121,00
230260	CAMOCIM	4.687.433,00	576.180,00	534.600,00	0,00	0,00	811.800,00	0,00	0,00	4.986.413,00
230270	CAMPOS SALES	904.373,00	3.561,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	907.934,00
230280	CANINDE	8.468.280,00	1.948.768,00	2.402.352,00	0,00	0,00	719.400,00	0,00	0,00	12.100.000,00
230290	CAPISTRANO	794.795,00	17.463,00	33.397,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	845.655,00
230300	CARIDADE	520.899,00	0,00	91.676,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	612.575,00
230310	CARIRE	1.003.475,00	3.325,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.006.800,00
230320	CARIRIACU	1.153.710,00	0,00	240.781,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.394.491,00
230330	CARIUS	853.371,00	3.450,00	118.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	975.621,00
230340	CARNAUBAL	1.028.117,00	0,00	48.538,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.076.655,00
230350	CASCAVEL	5.097.154,00	490.457,00	1.643.201,00	0,00	0,00	719.400,00	0,00	0,00	6.511.412,00
230360	CATARINA	948.861,00	0,00	209.835,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.158.696,00
230365	CATUNDA	379.261,00	0,00	11.764,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	391.025,00
230370	CAUCAIA	18.922.090,00	1.370.405,00	884.125,00	0,00	0,00	819.600,00	0,00	0,00	20.357.020,00
230380	CEDRO	1.738.864,00	70.907,00	224.148,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.033.919,00
230390	CHAVAL	551.747,00	8.050,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	559.797,00
230393	CHORO	383.970,00	0,00	29.196,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	413.166,00
230395	CHOROZINHO	576.866,00	0,00	94.803,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	671.669,00
230400	COREAU	992.316,00	1.320,00	94.007,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.087.643,00
230410	CRATEUS	12.027.609,00	1.943.812,00	2.566.350,00	0,00	0,00	686.850,00	0,00	0,00	15.850.921,00
230420	CRATO	14.264.318,00	6.175.505,00	5.560.913,00	0,00	0,00	712.950,00	0,00	0,00	25.287.786,00
230423	CROATA	511.878,00	0,00	30.668,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	542.546,00
230425	CRUZ	1.648.831,00	70.669,00	118.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.838.300,00
230426	DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	449.927,00	0,00	19.674,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	469.601,00
230427	ERERE	146.370,00	0,00	40.587,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	186.957,00
230428	EUSEBIO	17.591.065,00	143.680,00	323.400,00	0,00	0,00	10.168.200,00	0,00	0,00	7.889.945,00
230430	FARIAS BRITO	1.010.035,00	1.818,00	178.200,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.190.053,00
230435	FORQUILHA	627.083,00	0,00	158.400,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	785.483,00
230440	FORTALEZA	728.960.336,00	99.896.164,00	63.204.382,00	0,00	157.321.038,78	67.201.344,00	31.366.770,00	0,00	636.171.729,22
230445	FORTIM	421.262,00	0,00	68.901,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	490.163,00
230450	FRECHEIRINHA	365.259,00	0,00	28.032,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	393.291,00
230460	GENERAL SAMPAIO	109.162,00	0,00	60.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	169.162,00
230465	GRACA	141.361,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	141.361,00
230470	GRANJA	2.399.906,00	3.604,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.403.510,00
230480	GRANJEIRO	189.465,00	0,00	178.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	368.265,00
230490	GROAIRAS	174.353,00	0,00	21.636,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	195.989,00
230495	GUAIUBA	1.148.753,00	0,00	230.190,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.378.943,00
230500	GUARACIABA DO NORTE	1.569.111,00	45.619,00	138.600,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.753.330,00
230510	GUARAMIRANGA	114.202,00	0,00	32.937,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	147.139,00
230520	HIDROLANDIA	464.986,00	0,00	22.637,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	487.623,00
230523	HORIZONTE	8.099.373,00	19.451,00	184.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	8.303.624,00
230526	IBARETAMA	447.758,00	0,00	33.472,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	481.230,00
230530	IBIAPINA	1.109.129,00	56.040,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.165.169,00
230533	IBICUITINGA	282.242,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	282.242,00
230535	ICAPUI	791.723,00	0,00	101.027,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	892.750,00
230540	ICO	5.064.157,00	627.454,00	462.000,00	0,00	0,00	457.200,00	0,00	0,00	5.696.411,00
230550	IGUATU	11.589.663,00	1.724.583,00	927.554,00	0,00	0,00	503.400,00	0,00	0,00	13.738.400,00
230560	INDEPENDENCIA	856.488,00	26.091,00	118.994,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.001.573,00
230565	IPAPORANGA	390.304,00	0,00	99.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	489.304,00
230570	IPAUMIRIM	346.627,00	4.315,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	350.942,00
230580	IPU	4.236.339,00	375.091,00	118.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	4.730.230,00
230590	IPUEIRAS	1.860.310,00	5.543,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.865.853,00
230600	IRACEMA	802.631,00	19.926,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	822.557,00
230610	IRAUCUBA	1.038.114,00	0,00	46.827,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.084.941,00
230620	ITAICABA	191.206,00	0,00	28.808,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	220.014,00
230625	ITAITINGA	1.944.710,00	21.957,00	158.400,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.125.067,00
230630	ITAPAGE	2.936.854,00	19.067,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.955.921,00
230640	ITAPIPOCA	11.433.796,00	2.043.018,00	5.302.249,00	0,00	0,00	775.800,00	0,00	0,00	18.003.263,00
230650	ITAPIUNA	953.388,00	0,00	37.456,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	990.844,00
230655	ITAREMA	1.239.783,00	7.391,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.247.174,00
230660	ITATIRA	350.079,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	350.079,00
230670	JAGUARETAMA	1.085.273,00	0,00	43.963,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.129.236,00
230680	JAGUARIBARA	266.539,00	4.658,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	271.197,00
230690	JAGUARIBE	2.552.204,00	2.884,00	0,00	0,00	0,00	157.500,00	0,00	0,00	2.397.588,00
230700	JAGUARUANA	1.367.846,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.367.846,00
230710	JARDIM	1.579.008,00	34.571,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.613.579,00
230720	JATI	453.978,00	0,00	184.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	638.778,00
230725	JIJOCA DE JERICOACOARA	516.053,00	0,00	158.400,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	674.453,00
230730	JUAZEIRO DO NORTE	60.639.507,00	1.369.785,00	679.800,00	615.600,00	0,00	33.897.632,00	0,00	0,00	29.407.060,00
230740	JUCAS	1.608.439,00	70.535,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.678.974,00
230750	LAVRAS DA MANGABEIRA	2.073.263,00	0,00	601.578,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.674.841,00
230760	LIMOEIRO DO NORTE	5.775.220,00	1.352.539,00	1.090.068,00	0,00	0,00	1.709.100,00	0,00	0,00	6.508.727,00
230763	MADALENA	467.626,00	0,00	41.819,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	509.445,00
230765	MARACANAU	49.191.133,00	2.435.063,00	2.279.327,00	0,00	0,00	781.200,00	0,00	0,00	53.124.323,00
230770	MARANGUAPE	9.890.043,00	103.432,00	138.600,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	10.132.075,00
230780	MARCO	1.383.975,00	29.376,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.413.351,00
230790	MARTINOPOLE	286.060,00	0,00	56.342,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	342.402,00
230800	MASSAPE	795.689,00	5.887,00	118.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	920.376,00
230810	MAURITI	2.868.331,00	0,00	530.007,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	3.398.338,00
230820	MERUOCA	414.602,00	0,00	43.053,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	457.655,00
230830	MILAGRES	1.369.656,00	0,00	238.468,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.608.124,00
230835	MILHA	509.129,00	0,00	43.775,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	552.904,00
230837	MIRAIMA	250.683,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	250.683,00
230840	MISSAO VELHA	1.378.607,00	3.482,00	501.411,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.883.500,00
230850	MOMBACA	1.722.469,00	1.193,00	99.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.822.662,00
230860	MONSENHOR TABOSA	1.025.466,00	0,00	138.600,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.164.066,00
230870	MORADA NOVA	4.034.340,00	32.994,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	4.067.334,00
230880	MORAUJO	306.384,00	0,00	28.900,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	335.284,00
230890	MORRINHOS	599.751,00	2.305,00	91.986,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	694.042,00
230900	MUCAMBO	641.212,00	358.982,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.000.194,00
230910	MULUNGU	671.855,00	0,00	43.819,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	715.674,00
230920	NOVA OLINDA	431.029,00	8.168,00	236.732,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	675.929,00
230930	NOVA RUSSAS	1.578.806,00	386.280,00	99.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.064.086,00
230940	NOVO ORIENTE	1.051.045,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.051.045,00
230945	OCARA	860.045,00	0,00	128.459,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	988.504,00
230950	OROS	1.377.608,00	8.223,00	118.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.504.631,00
230960	PACAJUS	1.713.731,00	39.180,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.752.911,00
230970	PACATUBA	2.825.265,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.825.265,00
230980	PACOTI	717.574,00	10.003,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	727.577,00
230990	PACUJA	34.782,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	34.782,00
231000	PALHANO	223.500,00	0,00	42.759,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	266.259,00
231010	PALMACIA	320.420,00	0,00	10.578,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	330.998,00
231020	PARACURU	1.809.760,00	96.452,00	431.610,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.337.822,00
231025	PARAIPABA	2.066.079,00	0,00	124.313,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.190.392,00
231030	PARAMBU	2.649.105,00	0,00	118.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.767.905,00
231040	PARAMOTI	308.667,00	0,00	37.363,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	346.030,00
231050	PEDRA BRANCA	2.521.216,00	0,00	0,00	0,00	0,00	157.500,00	0,00	0,00	2.363.716,00
231060	PENAFORTE	320.553,00	0,00	244.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	565.353,00
231070	PENTECOSTE	6.223.182,00	99.455,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	6.322.637,00
231080	PEREIRO	751.855,00	5.527,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	757.382,00
231085	PINDORETAMA	517.598,00	660,00	72.680,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	590.938,00
231090	PIQUET CARNEIRO	800.600,00	0,00	34.515,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	835.115,00
231095	PIRES FERREIRA	95.178,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	95.178,00
231100	PORANGA	612.088,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	612.088,00
231110	PORTEIRAS	486.461,00	0,00	174.883,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	661.344,00
231120	POTENGI	255.074,00	14.290,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	269.364,00
231123	POTIRETAMA	118.107,00	0,00	60.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	178.107,00
231126	QUITERIANOPOLIS	547.537,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	547.537,00
231130	QUIXADA	14.354.684,00	1.941.633,00	1.948.786,00	0,00	0,00	619.500,00	0,00	0,00	17.625.603,00
231135	QUIXELO	546.134,00	4.215,00	118.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	669.149,00
231140	QUIXERAMOBIM	43.145.170,00	185.663,00	529.998,00	0,00	0,00	36.601.200,00	0,00	0,00	7.259.631,00
231150	QUIXERE	649.648,00	0,00	61.328,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	710.976,00
231160	REDENCAO	2.690.914,00	487.779,00	971.933,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	4.150.626,00
231170	RERIUTABA	497.430,00	2.417,00	58.004,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	557.851,00
231180	RUSSAS	7.910.502,00	969.562,00	2.660.645,00	0,00	0,00	1.577.700,00	0,00	0,00	9.963.009,00
231190	SABOEIRO	596.139,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	596.139,00
231195	SALITRE	567.797,00	0,00	157.970,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	725.767,00
231200	SANTANA DO ACARAU	1.850.199,00	5.180,00	138.600,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.993.979,00
231210	SANTANA DO CARIRI	315.793,00	0,00	158.400,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	474.193,00
231220	SANTA QUITERIA	2.429.653,00	26.122,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.455.775,00
231230	SAO BENEDITO	4.295.495,00	126.157,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	4.421.652,00
231240	SAO GONCALO DO AMARANTE	6.594.836,00	19.555,00	369.600,00	0,00	0,00	765.600,00	0,00	0,00	6.218.391,00
231250	SAO JOAO DO JAGUARIBE	206.785,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	206.785,00
231260	SAO LUIS DO CURU	422.334,00	0,00	43.473,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	465.807,00
231270	SENADOR POMPEU	2.106.303,00	458.165,00	385.452,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.949.920,00
231280	SENADOR SA	10.608,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	10.608,00
231290	SOBRAL	112.727.580,00	32.414.948,00	27.557.596,00	0,00	0,00	54.526.044,00	0,00	0,00	118.174.080,00
231300	SOLONOPOLE	1.225.091,00	480,00	180.237,00	0,00	0,00	157.500,00	0,00	0,00	1.248.308,00
231310	TABULEIRO DO NORTE	1.362.460,00	373.784,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.736.244,00
231320	TAMBORIL	2.459.583,00	1.226,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.460.809,00
231325	TARRAFAS	244.050,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	244.050,00
231330	TAUA	7.877.457,00	797.495,00	2.106.406,00	0,00	0,00	1.847.400,00	0,00	0,00	8.933.958,00
231335	TEJUCUOCA	449.872,00	0,00	54.396,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	504.268,00
231340	TIANGUA	6.505.416,00	1.434.863,00	1.668.320,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	9.608.599,00
231350	TRAIRI	1.795.475,00	1.165,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.796.640,00
231355	TURURU	383.105,00	0,00	54.320,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	437.425,00
231360	UBAJARA	2.004.564,00	23.103,00	508.200,00	0,00	0,00	679.030,00	0,00	0,00	1.856.837,00
231370	UMARI	298.947,00	0,00	23.008,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	321.955,00
231375	UMIRIM	367.290,00	0,00	194.059,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	561.349,00
231380	URUBURETAMA	913.894,00	0,00	147.042,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.060.936,00
231390	URUOCA	354.489,00	762,00	29.795,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	385.046,00
231395	VARJOTA	427.123,00	0,00	56.412,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	483.535,00
231400	VARZEA ALEGRE	2.769.128,00	72.414,00	726.247,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	3.567.789,00
231410	VICOSA DO CEARA	3.383.708,00	3.503,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	3.387.211,00
TOTAL FUNDO MUNICIPAL										1.314.764.789,22

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀSUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão	Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Contrato	Data de Publicação do Extratodo Contrato	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Municipal	230440 - FORTALEZA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO	2561492	0	10-01-2006	16.904.847,00
Municipal	230440 - FORTALEZA	MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND	2481286	0	10-01-2006	14.461.923,00
TOTAL						31.366.770,00

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ

DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE TCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL (VALORES ANUAIS)
Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Termo	Data de Publicação do Extrato do Termo	Fundo para o qual serão realizadas as transferências	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
230440 - FORTALEZA	HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES	2479214	02	03-06-2016	FES	25.866.412,68
230440 - FORTALEZA	HOSPITAL JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR	2479907	02	03-06-2016	FES	5.967.000,00
230440 -FORTALEZA	HOSPITAL SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA	2480026	02	03-06-2016	FES	4.117.191,51
230440 - FORTALEZA	CENTRO DE SAÚDE ESCOLA MEIRELES	2481472	02	03-06-2016	FES	213.721,56
230440 - FORTALEZA	HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA	2497654	02	03-06-2016	FES	51.366.548,73
230440 - FORTALEZA	HOSPITAL DR. CÉSAR CALS	2499363	02	03-06-2016	FES	26.477.120,46
230440 - FORTALEZA	INSTITUTO PREVENÇÃO DO CÂNCER	2561379	02	03-06-2016	FES	1.596.696,74
230440 - FORTALEZA	HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS	2561417	02	03-06-2016	FES	5.365.480,86
230440 - FORTALEZA	HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN	2563681	02	03-06-2016	FES	33.603.931,19
230440 - FORTALEZA	CENTRO INTEGRADO DIABETES HIPERTENSÃO	2611775	02	03-06-2016	FES	944.998,66
230440 - FORTALEZA	CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA CENTRO	2704404	02	03-06-2016	FES	1.089.572,37
230440 - FORTALEZA	CENTRO ESPECIALIZADO EM DERMATOLOGIA DONA LIBÂNIA	2723158	02	03-06-2016	FES	712.364,02
TOTAL						157.321.038,78