PORTARIA Nº 1.876, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Desabilitação da APAE de Blumenau/SC como Centro Especializado em Reabilitação (CER II) e habilitação Fundação Universidade Regional de Blumenau - Policlínica HU como Centro Especializado em Reabilitação (CER II).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 971/SAS/MS, de 13 de setembro de 2012, que adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) da Tabela de Procedimentos do SUS;

Considerando a Portaria nº 492/SAS/MS, de 30 de abril de 2013, que readéqua o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 281/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2014, que institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 790/SAS/MS, de 1º de setembro de 2014, que inclui regra contratual na tabela de Regras Contratuais do CNES;

Considerando o Ofício nº 006/2016 da Secretaria de Estado de Saúde Santa Catarina, de 1º de junho de 2016, com seus respectivos Anexos, a saber: Ofício 060/2016/GCASSEMUS, CE 022/16, Ofício nº 053/2016/Reitoria - FURB, Deliberação 03/2016 CIR/Médio Vale do Itajaí, Deliberação nº 094/CIB/2016, que solicita ao Ministério da Saúde a transferência da habilitação do Centro Especializado em Reabilitação - CER II (modalidades física e intelectual - códigos 22.08 e 22.09) da APAE de Blumenau/SC, CNES: 2522241, para a FURB de Blumenau, CNES: 2521822;

Considerando o Ofício nº 137/2016/GCASEMUS da Secretaria Municipal de Saúde de Blumenau/SC, de 31 de agosto de 2016, com seus respectivos Anexos, a saber: Ofício 060/2016/GCASSEMUS, CE 022/2016, Ofício 053/2016/Reitoria - FURB, Deliberação 03/2016 CIR/Médio Vale do Itajaí, Deliberação 094/CIB/2016, Ofício 006/2016 e Ofício nº 288/2016, que solicita ao Ministério da Saúde a transferência da habilitação do Centro Especializado em Reabilitação - CER II (modalidades física e intelectual - códigos 22.08 e 22.09) da APAE de Blumenau/SC, CNES: 2522241, para a FURB de Blumenau, CNES: 2521822;

Considerando a manifestação favorável da Comissão Intergestores Regional - CIR/Vale do Itajaí, da Comissão Intergestores Bipartite - CIB e do Grupo Condutor de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Macrorregião do Vale do Itajaí; e

Considerando a avaliação técnica realizada pela Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (CGSPCD/DAPES), resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o estabelecimento de saúde descrito no Anexo I para realizar serviço de reabilitação, previsto na Portaria n° 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012.

Art. 2º Fica habilitado o estabelecimento de saúde descrito no Anexo II para realizar serviço de reabilitação, previsto na Portaria n° 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012.

Art. 3° Os recursos permanecerão alocados no teto do estado de Santa Catarina e município de Blumenau, considerando a Deliberação nº 094/CIB, de 12 de maio de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO I

UF	Município	Estabelecimento	CNES	Tipo	Modalidades	Códigos da Habilitação as e encerrada	Portaria de Habilitação
SC	Blumenau	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Blumenau	2522241	CER II	Física e Intelectual	22.08;22.09	Portaria nº 1. 041/SAS/MS, de 06/10/2015 ePortaria nº 2.020/GM/MS, de 07/12/2015

ANEXO II

UF	Município	Nome do Estabelecimento	CNES	Tipo	Modalidades	Código de Habilitação	Número da Proposta SAIPS/Ano
SC	Blumenau	Fundação Universidade Regional de Blumenau - Policlínica HU	2521822	CER II	Física e Intelectual	22.08; 22.09	11079