Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 1.943 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado do Rio Grande do Norte.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria n° 1097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011 ;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Ofício n° 135/2016, de 17 de novembro de 2016, e a Deliberação CIB nº 1.343/16, de 17 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob gestão Estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos Municípios, conforme detalhado nos anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 614.465.213,58, assim distribuído:

Destino Valor Anual Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES 218.017.662,06 Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS 367.143.698,00 Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde 29.303.853,52 Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 4.831.200,00, e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$ 19.698.540,00.

§ 3º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido, por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0024 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. Art.

4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da 1ª parcela de 2017 e com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir do mês subsequente.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES 78.901.277,59
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual 81.826.878,41
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES 57.289.506,06
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-) 0,00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 218.017.662,06

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE

IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospitalar Incentivos permanentesde custeio * Ajustes Valores de TCEP com transferências realizadas ao FES Valores de Estabelecimentos sob gestãoestadual Valores retidos no Fundo Nacional de Saúde Valores recebidos de outras UFs Total
    Próprio Referenciado              
240010 ACARI 425.287,78 40,00 0,00 486.702,80 480.000,00 0,00 0,00 0,00 432.030,58
240020 ACU 2.169.883,90 1.322.962,59 158.400,00 2.384.793,97 1.944.385,08 0,00 0,00 0,00 4.091.655,38
240030 AFONSO BEZERRA 217.980,30 0,00 0,00 124.861,21 0,00 0,00 0,00 0,00 342.841,51
240040 AGUA NOVA 117.381,64 0,00 0,00 2.160,28 0,00 0,00 0,00 0,00 119.541,92
240050 ALEXANDRIA 716.689,75 1.958.634,60 2.620.477,01 1.299.694,97 0,00 0,00 0,00 0,00 6.595.496,33
240060 ALMINO AFONSO 297.077,18 3.205.084,78 0,00 2.160,84 0,00 0,00 0,00 0,00 3.504.322,80
240070 ALTO DO RODRIGUES 239.464,71 0,00 0,00 93.576,13 0,00 0,00 0,00 0,00 333.040,84
240080 ANGICOS 311.780,96 11.527,72 0,00 607.675,23 352.768,44 0,00 0,00 0,00 578.215,47
240090 ANTONIO MARTINS 358.972,30 8.397,89 0,00 6.145,52 0,00 0,00 0,00 0,00 373.515,71
240100 APODI 1.203.726,43 24.113,25 26.400,00 1.902.333,86 1.200.000,00 0,00 0,00 0,00 1.956.573,54
240110 AREIA BRANCA 662.088,72 0,00 0,00 346.414,48 0,00 0,00 0,00 0,00 1.008.503,20
240120 ARES 267.516,77 0,00 49.956,55 5.414,80 0,00 0,00 0,00 0,00 322.888,12
240130 CAMPO GRANDE 246.432,77 0,00 0,00 5.863,44 0,00 0,00 0,00 0,00 252.296,21
240140 BAIA FORMOSA 108.622,95 0,00 0,00 4.323,65 0,00 0,00 0,00 0,00 112.946,60
240145 BARAUNA 535.894,17 0,00 5.635,51 525.978,55 0,00 0,00 0,00 0,00 1.067.508,23
240150 BARCELONA 113.204,79 0,00 0,00 3.145,65 0,00 0,00 0,00 0,00 116.350,44
240160 BENTO FERNANDES 151.826,55 0,00 0,00 3.568,13 0,00 0,00 0,00 0,00 155.394,68
240165 BODO 129.179,12 0,00 0,00 3.129,23 0,00 0,00 0,00 0,00 132.308,35
240170 BOM JESUS 122.902,38 0,00 0,00 6.613,92 0,00 0,00 0,00 0,00 129.516,30
240180 BREJINHO 363.876,85 1.059,04 0,00 4.986,11 0,00 0,00 0,00 0,00 369.922,00
240185 CAICARA DO NORTE 137.949,69 0,00 0,00 3.240,04 0,00 0,00 0,00 0,00 141.189,73
240190 CAICARA DO RIO DO VENTO 135.643,09 0,00 0,00 2.254,44 0,00 0,00 0,00 0,00 137.897,53
240200 CAICO 3.682.521,35 3.646.072,77 0,00 5.269.276,60 0,00 1.086.494,21 0,00 0,00 11.511.376,51
240210 CAMPO REDONDO 300.343,98 0,00 0,00 9.092,16 0,00 0,00 0,00 0,00 309.436,14
240220 CANGUARETMA 1.168.195,61 132.408,14 237.600,00 751.428,84 883.391,46 0,00 0,00 0,00 1.406.241,13
240230 CARAUBAS 728.365,82 191.322,38 158.400,00 1.351.017,19 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 929.105,39
240240 CARNAUBA DOS DANTAS 297.090,53 0,00 0,00 67.779,99 0,00 0,00 0,00 0,00 364.870,52
240250 CARNAUBAIS 238.074,41 0,00 0,00 24.311,00 0,00 0,00 0,00 0,00 262.385,41
240260 CEARA-MIRIM 2.617.428,87 408.486,42 184.800,00 492.020,66 0,00 0,00 0,00 0,00 3.702.735,95
240270 CERRO CORA 428.165,26 0,00 0,00 13.422,72 0,00 0,00 0,00 0,00 441.587,98
240280 CORONEL EZEQUIEL 64.430,75 0,00 0,00 51.290,31 0,00 0,00 0,00 0,00 115.721,06
240290 CORONEL JOAO PESSOA 189.537,45 0,00 44.248,05 28.265,41 0,00 0,00 0,00 0,00 262.050,91
240300 CRUZETA 315.599,68 0,00 0,00 5.588,64 0,00 0,00 0,00 0,00 321.188,32
240310 CURRAIS NOVOS 2.113.668,99 1.199.796,47 158.400,00 2.817.390,95 0,00 2.084.865,85 0,00 0,00 4.204.390,56
240320 DOUTOR SEVERIANO 230.594,92 0,00 39.860,02 24.685,28 0,00 0,00 0,00 0,00 295.140,22
240325 PARNAMIRIM 13.393.526,45 652.393,20 158.400,00 4.732.863,47 3.688.842,24 795.955,86 0,00 0,00 14.452.385,02
240330 ENCANTO 175.385,83 0,00 0,00 34.738,77 0,00 0,00 0,00 0,00 210.124,60
240340 EQUADOR 130.984,15 0,00 0,00 38.688,36 0,00 0,00 0,00 0,00 169.672,51
240350 ESPIRITO SANTO 150.945,15 0,00 0,00 5.621,79 0,00 0,00 0,00 0,00 156.566,94
240360 EXTREMOZ 549.173,22 131,04 0,00 2.383.810,06 0,00 0,00 0,00 0,00 2.933.114,32
240370 FELIPE GUERRA 101.532,39 0,00 0,00 21.053,50 0,00 0,00 0,00 0,00 122.585,89
240375 FERNANDO PEDROZA 104.201,74 0,00 0,00 4.662,54 0,00 0,00 0,00 0,00 108.864,28
240380 FLORANIA 243.006,47 15.911,11 0,00 27.294,66 0,00 0,00 0,00 0,00 286.212,24
240390 FRANCISCO DANTAS 21.904,19 0,00 0,00 57.787,55 0,00 0,00 0,00 0,00 79.691,74
240400 FRUTUOSO GOMES 249.302,86 6.348,27 0,00 52.263,77 0,00 0,00 0,00 0,00 307.914,90
240410 GALINHOS 30.365,81 0,00 0,00 2.160,40 0,00 0,00 0,00 0,00 32.526,21
240420 GOIANINHA 789.190,81 831.653,95 184.800,00 1.519.264,68 0,00 0,00 0,00 0,00 3.324.909,44
240430 GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO 321.082,02 0,00 0,00 11.161,78 0,00 0,00 0,00 0,00 332.243,80
240440 GROSSOS 165.068,65 0,00 32.036,08 56.255,46 0,00 0,00 0,00 0,00 253.360,19
240450 GUAMARE 438.818,80 53.539,58 0,00 7.994,46 0,00 0,00 0,00 0,00 500.352,84
240460 IELMO MARINHO 308.782,27 0,00 0,00 24.134,19 0,00 0,00 0,00 0,00 332.916,46
240470 IPANGUACU 289.234,06 191,70 0,00 6.737,24 0,00 0,00 0,00 0,00 296.163,00
240480 IPUEIRA 105.115,83 0,00 0,00 2.935,43 0,00 0,00 0,00 0,00 108.051,26
240485 ITAJA 139.834,92 0,00 0,00 7.900,17 0,00 0,00 0,00 0,00 147.735,09
240490 ITAU 211.330,74 0,00 43.184,82 24.027,23 0,00 0,00 0,00 0,00 278.542,79
240500 JACANA 141.757,05 0,00 0,00 41.910,52 0,00 0,00 0,00 0,00 183.667,57
240510 JANDAIRA 230.606,88 0,00 0,00 4.601,95 0,00 0,00 0,00 0,00 235.208,83
240520 JANDUIS 168.742,23 0,00 42.399,30 25.669,52 0,00 0,00 0,00 0,00 236.811,05
240530 JANUARIO CICCO 287.661,66 3.066,29 0,00 4.462,20 0,00 0,00 0,00 0,00 295.190,15
240540 JAPI 57.836,20 0,00 0,00 3.273,38 0,00 0,00 0,00 0,00 61.109,58
240550 JARDIM DE ANGICOS 52.962,50 0,00 0,00 92.164,41 0,00 0,00 0,00 0,00 145.126,91
240560 JARDIM DE PIRANHAS 360.904,80 0,00 0,00 104.078,04 0,00 0,00 0,00 0,00 464.982,84
240570 JARDIM DO SERIDO 398.409,34 17.239,12 0,00 6.644,35 0,00 0,00 0,00 0,00 422.292,81
240580 JOAO CAMARA 1.252.802,11 1.440.055,64 211.200,00 1.758.970,56 1.298.259,86 0,00 0,00 0,00 3.364.768,45
240590 JOAO DIAS 116.665,93 0,00 0,00 2.543,62 0,00 0,00 0,00 0,00 119.209,55
240600 JOSE DA PENHA 236.378,67 0,00 33.987,23 40.482,16 0,00 0,00 0,00 0,00 310.848,06
240610 JUCURUTU 812.101,08 49.658,68 0,00 356.497,92 0,00 0,00 0,00 0,00 1.218.257,68
240615 JUNDIA 26.899,67 0,00 0,00 3.132,15 0,00 0,00 0,00 0,00 30.031,82
240620 LAGOA D'ANTA 134.267,60 0,00 0,00 39.041,17 0,00 0,00 0,00 0,00 173.308,77
240630 LAGOA DE PEDRAS 202.630,67 2.815,54 0,00 3.241,74 0,00 0,00 0,00 0,00 208.687,95
240640 LAGOA DE VELHOS 38.915,43 0,00 0,00 2.161,87 0,00 0,00 0,00 0,00 41.077,30
240650 LAGOA NOVA 434.489,74 7.409,70 0,00 4.866,21 0,00 0,00 0,00 0,00 446.765,65
240660 LAGOA SALGADA 199.628,46 319,82 0,00 4.321,69 0,00 0,00 0,00 0,00 204.269,97
240670 LAJES 420.720,62 192.196,47 37.141,11 249.263,69 0,00 0,00 0,00 0,00 899.321,89
240680 LAJES PINTADAS 128.387,93 0,00 0,00 5.410,67 0,00 0,00 0,00 0,00 133.798,60
240690 LUCRECIA 184.827,02 0,00 138.600,00 33.020,88 0,00 0,00 0,00 0,00 356.447,90
240700 LUIS GOMES 408.993,60 0,00 35.045,19 54.327,78 0,00 0,00 0,00 0,00 498.366,57
240710 MACAIBA 2.861.680,65 67.968,94 14.750.040,00 7.467.987,38 1.020.000,00 14.538.840,00 0,00 0,00 9.588.836,97
240720 MACAU 1.087.378,51 111.274,70 184.800,00 490.326,91 0,00 0,00 0,00 0,00 1.873.780,12
240725 MAJOR SALES 123.383,47 0,00 51.050,65 13.837,57 0,00 0,00 0,00 0,00 188.271,69
240730 MARCELINO VIEIRA 269.741,79 0,00 43.330,70 24.719,95 0,00 0,00 0,00 0,00 337.792,44
240740 MARTINS 234.656,65 0,00 0,00 196.500,13 0,00 0,00 0,00 0,00 431.156,78
240750 MAXARANGUAPE 171.214,47 0,00 0,00 25.698,39 0,00 0,00 0,00 0,00 196.912,86
240760 MESSIAS TARGINO 85.323,34 0,00 46.304,33 14.947,60 0,00 0,00 0,00 0,00 146.575,27
240770 MONTANHAS 216.324,16 0,00 0,00 4.865,56 0,00 0,00 0,00 0,00 221.189,72
240780 MONTE ALEGRE 950.685,87 8.976,42 0,00 6.753,71 0,00 0,00 0,00 0,00 966.416,00
240790 MONTE DAS GAMELEIRAS 50.594,09 0,00 0,00 2.998,32 0,00 0,00 0,00 0,00 53.592,41
240800 MOSSORO 22.723.617,88 16.302.730,53 4.324.836,60 17.592.301,49 0,00 11.398.502,07 0,00 0,00 49.544.984,43
240810 NATAL 90.486.241,20 106.313.896,40 15.005.895,17 76.625.683,94 40.661.858,98 51.564.131,85 25.872.196,24 0,00 170.333.529,64
240820 NISIA FLORESTA 475.787,53 0,00 0,00 7.858,12 0,00 0,00 0,00 0,00 483.645,65
240830 NOVA CRUZ 1.383.545,33 3.250,10 211.200,00 1.297.441,95 0,00 0,00 0,00 0,00 2.895.437,38
240840 OLHO-D'AGUA DO BORGES 159.334,03 0,00 0,00 48.196,58 0,00 0,00 0,00 0,00 207.530,61
240850 OURO BRANCO 76.983,91 0,00 0,00 133.038,36 0,00 0,00 0,00 0,00 210.022,27
240860 PARANA 57.972,47 0,00 47.536,79 16.703,46 0,00 0,00 0,00 0,00 122.212,72
240870 PARAU 85.110,52 0,00 0,00 5.039,58 0,00 0,00 0,00 0,00 90.150,10
240880 PARAZINHO 179.360,06 1.320,00 0,00 373.182,69 0,00 0,00 0,00 0,00 553.862,75
240890 PARELHAS 790.325,51 52.888,72 211.200,00 846.707,58 0,00 0,00 0,00 0,00 1.901.121,81
240895 RIO DO FOGO 220.454,18 0,00 0,00 100.350,24 0,00 0,00 0,00 0,00 320.804,42
240910 PASSA E FICA 552.907,10 96.452,25 0,00 4.868,25 0,00 0,00 0,00 0,00 654.227,60
240920 PASSAGEM 27.384,38 0,00 0,00 2.807,41 0,00 0,00 0,00 0,00 30.191,79
240930 PATU 413.401,13 3.866,82 0,00 344.529,13 0,00 0,00 0,00 0,00 761.797,08
240933 SANTA MARIA 155.700,21 619,04 0,00 3.240,51 0,00 0,00 0,00 0,00 159.559,76
240940 PAU DOS FERROS 1.723.574,53 4.333.209,69 0,00 6.080.452,65 1.320.000,00 358.088,57 0,00 0,00 10.459.148,30
240950 PEDRA GRANDE 59.670,47 0,00 0,00 2.163,81 0,00 0,00 0,00 0,00 61.834,28
240960 PEDRA PRETA 120.597,22 0,00 0,00 6.542,89 0,00 0,00 0,00 0,00 127.140,11
240970 PEDRO AVELINO 96.463,11 0,00 0,00 3.240,11 0,00 0,00 0,00 0,00 99.703,22
240980 PEDRO VELHO 258.669,60 0,00 0,00 94.862,31 0,00 0,00 0,00 0,00 353.531,91
240990 PENDENCIAS 338.576,21 0,00 0,00 41.287,24 0,00 0,00 0,00 0,00 379.863,45
241000 PILOES 176.828,42 0,00 49.628,32 16.934,77 0,00 0,00 0,00 0,00 243.391,51
241010 POCO BRANCO 182.705,40 0,00 0,00 4.864,50 0,00 0,00 0,00 0,00 187.569,90
241020 PORTALEGRE 191.772,09 0,00 42.736,40 38.456,01 0,00 0,00 0,00 0,00 272.964,50
241025 PORTO DO MANGUE 173.077,82 0,00 0,00 10.177,30 0,00 0,00 0,00 0,00 183.255,12
241030 PRESIDENTE JUSCELINO 266.054,48 0,00 0,00 4.326,58 0,00 0,00 0,00 0,00 270.381,06
241040 PUREZA 97.923,76 0,00 0,00 4.976,21 0,00 0,00 0,00 0,00 102.899,97
241050 RAFAEL FERNANDES 100.716,16 0,00 51.002,04 20.748,08 0,00 0,00 0,00 0,00 172.466,28
241060 RAFAEL GODEIRO 142.666,13 0,00 0,00 2.161,79 0,00 0,00 0,00 0,00 144.827,92
241070 RIACHO DA CRUZ 162.997,61 0,00 0,00 46.651,73 0,00 0,00 0,00 0,00 209.649,34
241080 RIACHO DE SANTANA 78.017,01 0,00 0,00 55.679,60 0,00 0,00 0,00 0,00 133.696,61
241090 RIACHUELO 181.936,44 2.193,57 0,00 19.937,03 0,00 0,00 0,00 0,00 204.067,04
241100 RODOLFO FERNANDES 196.943,65 0,00 42.005,81 20.190,99 0,00 0,00 0,00 0,00 259.140,45
241105 TIBAU 151.691,03 0,00 0,00 2.161,25 0,00 0,00 0,00 0,00 153.852,28
241110 RUY BARBOSA 137.563,18 0,00 50.522,21 5.341,36 0,00 0,00 0,00 0,00 193.426,75
241120 SANTA CRUZ 1.585.654,89 1.855.120,56 1.028.843,16 2.424.411,96 0,00 0,00 3.431.657,28 0,00 3.462.373,29
241140 SANTANA DO MATOS 393.198,57 0,00 0,00 10.801,79 0,00 0,00 0,00 0,00 404.000,36
241142 SANTANA DO SERIDO 55.898,18 0,00 0,00 52.631,77 0,00 0,00 0,00 0,00 108.529,95
241150 SANTO ANTONIO 976.541,98 1.045.214,57 211.200,00 1.662.415,44 1.980.000,00 0,00 0,00 0,00 1.915.371,99
241160 SAO BENTO DO NORTE 148.271,69 0,00 0,00 2.168,25 0,00 0,00 0,00 0,00 150.439,94
241170 SAO BENTO DO TRAIRI 40.797,79 0,00 0,00 11.266,40 0,00 0,00 0,00 0,00 52.064,19
241180 SAO FERNANDO 152.002,53 0,00 0,00 2.529,37 0,00 0,00 0,00 0,00 154.531,90
241190 SAO FRANCISCO DO OESTE 107.818,79 0,00 0,00 2.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 109.978,79
241200 SAO GONCALO DO AMARANTE 4.436.611,71 81.771,67 1.815.297,10 518.466,32 0,00 0,00 0,00 0,00 6.852.146,80
241210 SAO JOAO DO SABUGI 193.463,78 0,00 0,00 8.673,18 0,00 0,00 0,00 0,00 202.136,96
241220 SAO JOSE DE MIPIBU 1.836.885,81 1.042.495,17 290.400,00 2.464.931,46 0,00 0,00 0,00 0,00 5.634.712,44
241230 SAO JOSE DO CAMPESTRE 297.440,26 8.010,23 158.400,00 345.392,07 0,00 0,00 0,00 0,00 809.242,56
241240 SAO JOSE DO SERIDO 84.302,08 0,00 0,00 62.852,80 0,00 0,00 0,00 0,00 147.154,88
241250 SAO MIGUEL 788.701,73 46.531,78 158.400,00 346.410,84 0,00 0,00 0,00 0,00 1.340.044,35
241255 SAO MIGUEL DO GOSTOSO 154.166,23 0,00 0,00 64.323,40 0,00 0,00 0,00 0,00 218.489,63
241260 SAO PAULO DO POTENGI 638.469,07 890.165,67 211.200,00 751.060,23 960.000,00 0,00 0,00 0,00 1.530.894,97
241270 SAO PEDRO 148.069,87 0,00 0,00 3.255,90 0,00 0,00 0,00 0,00 151.325,77
241280 SAO RAFAEL 292.869,97 0,00 0,00 62.836,81 0,00 0,00 0,00 0,00 355.706,78
241290 SAO TOME 255.157,58 190,00 0,00 4.874,08 0,00 0,00 0,00 0,00 260.221,66
241300 SAO VICENTE 136.776,73 0,00 0,00 30.659,49 0,00 0,00 0,00 0,00 167.436,22
241310 SENADOR ELOI DE SOUZA 151.990,35 0,00 0,00 3.427,25 0,00 0,00 0,00 0,00 155.417,60
241320 SENADOR GEORGINO AVELINO 52.306,43 0,00 0,00 3.514,41 0,00 0,00 0,00 0,00 55.820,84
241330 SERRA DE SAO BENTO 158.782,38 299,28 0,00 32.799,66 0,00 0,00 0,00 0,00 191.881,32
241335 SERRA DO MEL 161.001,27 0,00 0,00 4.860,00 0,00 0,00 0,00 0,00 165.861,27
241340 SERRA NEGRA DO NORTE 191.204,42 0,00 37.018,18 32.091,12 0,00 0,00 0,00 0,00 260.313,72
241350 SERRINHA 161.053,30 0,00 0,00 3.241,67 0,00 0,00 0,00 0,00 164.294,97
241355 SERRINHA DOS PINTOS 196.384,11 0,00 0,00 35.777,30 0,00 0,00 0,00 0,00 232.161,41
241360 SEVERIANO MELO 146.553,55 0,00 62.304,30 136.754,82 0,00 0,00 0,00 0,00 345.612,67
241370 SITIO NOVO 110.938,34 0,00 0,00 52.110,45 0,00 0,00 0,00 0,00 163.048,79
241380 TABOLEIRO GRANDE 114.846,56 0,00 51.735,49 15.699,38 0,00 0,00 0,00 0,00 182.281,43
241390 TAIPU 221.765,13 0,00 0,00 5.832,97 0,00 0,00 0,00 0,00 227.598,10
241400 TANGARA 302.643,93 0,00 0,00 5.400,56 0,00 0,00 0,00 0,00 308.044,49
241410 TENENTE ANANIAS 429.142,58 7.461,48 0,00 4.906,66 0,00 0,00 0,00 0,00 441.510,72
241415 TENENTE LAURENTINO CRUZ 135.186,99 0,00 0,00 14.150,09 0,00 0,00 0,00 0,00 149.337,08
241420 TIBAU DO SUL 297.606,92 0,00 0,00 10.287,31 0,00 0,00 0,00 0,00 307.894,23
241430 TIMBAUBA DOS BATISTAS 119.332,54 0,00 0,00 4.863,11 0,00 0,00 0,00 0,00 124.195,65
241440 TOUROS 903.429,14 52.624,06 0,00 25.297,31 0,00 0,00 0,00 0,00 981.350,51
241445 TRIUNFO POTIGUAR 71.812,18 0,00 0,00 2.207,40 0,00 0,00 0,00 0,00 74.019,58
241450 UMARIZAL 58.406,50 0,00 66.080,94 9.543,99 0,00 0,00 0,00 0,00 134.031,43
241460 UPANEMA 330.641,99 0,00 0,00 11.570,89 0,00 0,00 0,00 0,00 342.212,88
241470 VARZEA 51.596,81 0,00 0,00 3.644,04 0,00 0,00 0,00 0,00 55.240,85
241475 VENHA-VER 79.220,57 0,00 0,00 2.480,75 0,00 0,00 0,00 0,00 81.701,32
241480 VERA CRUZ 231.344,61 0,00 0,00 69.215,02 0,00 0,00 0,00 0,00 300.559,63
241490 VICOSA 28.612,28 0,00 0,00 62.361,70 0,00 0,00 0,00 0,00 90.973,98
241500 VILA FLOR 149.288,84 0,00 0,00 62.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 211.448,84
TOTAL FUNDO MUNICIPAL 367.143.698,00

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE

Gestão Cód.IBGE - Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação doExtrato do Contrato Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Municipal 240810 - NATAL MEJC/EBSERH 2409208 175/2014 12-09-2014 9.480.652,72
Municipal 240810 - NATAL HUOL/EBSERH 2653982 174/2014 12-09-2014 16.276.137,36
Municipal 240810 - NATAL NUCELO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - UFRN 2380447 9999999 01-12-2003 54.496,80
Municipal 240810 - NATAL DEPARTAMENTO DE ONDONTOLOGIA - UFRN 2409011 9999999 01-12-2003 60.909,36
Municipal 241120 - SANTA CRUZ HOSPITAL ANA BEZERRA EBSERH 4014111 001/2014 12-09-2014 3.431.657,28
TOTAL 29.303.853,52

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE

Cód.IBGE - Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Termo Data de Publicaçãodo Extrato do Termo Fundo para o qualserão realizadas as transferências Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
240010 - ACARI HOSPITAL REGIONAL DR ODILON GUEDES DA SILVA 2474964 008/2016 23-07-2016 FES 480.000,00
240020 - ACU HOSPITAL REGIONAL NELSON INACIO DOS SANTOS 2410486 003/2016 23-07-2016 FES 1.944.385,08
240080 - ANGICOS HOSPITAL REGIONAL DE ANGICOS 2408023 009/2016 23-07-2016 FES 352.768,44
240100 - APODI HOSPITAL REGIONAL HELIO MORAIS MARINHO 2410443 010/2016 23-07-2016 FES 1.200.000,00
240220 - CANGUARETAMA HOSPITAL REGIONAL GETULIO DE OLIVEIRA SALES 4012526 004/2016 23-07-2016 FES 883.391,46
240230 - CARAUBAS HOSPITAL REGIONAL DR AGUINALDO PEREIRA 2410141 012/2016 23-07-2016 FES 1.500.000,00
240580 - JOAO CAMARA HOSPITAL REGIONAL DE JOAO CAMARA 2474751 006/2015 12-08-2015 FES 1.298.259,86
240710 - MACAIBA HOSPITAL REGIONAL ALFREDO MESQUITA 2473577 005/2016 23-07-2016 FES 1.020.000,00
240810 - NATAL HOSPITAL DRA GISELDA TRIGUEIRO 4013484 001/2016 23-07-2016 FES 3.852.560,94
240810 - NATAL HOSPITAL DR JOÃO MACHADO 2408260 001/2016 23-07-2016 FES 2.185.000,00
240810 - NATAL HOSPITAL DR JOSE PEDRO BEZERRA 2408570 001/2016 23-07-2016 FES 10.077.009,33
240810 - NATAL HMWG 2653923 001/2016 23-07-2016 FES 17.652.237,00
240810 - NATAL HOSPITAL MARIA ALICE FERNANDES 2654261 001/2016 23-07-2016 FES 2.879.057,92
240810 - NATAL CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL E ADULTO 4013476 001/2016 23-07-2016 FES 4.015.993,79
240325 - PARNAMIRIM HOSPITAL DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA 3515168 013/2016 23-07-2016 FES 3.688.842,24
240940 - PAU DOS FERROS HOSPITAL REGIONAL DR CLEODON CARLOS DE ANDRADE 2409275 007/2016 23-07-2016 FES 1.320.000,00
241150 - SANTO ANTONIO HOSPITAL REGIONAL LINDOLFO GOMES VIDAL 2375265 014/2016 23-07-2016 FES 1.980.000,00
241260 - SAO PAULO DO POTENGI UMII DE SAO PAULO DO POTENGI 2475227 011/2016 23-07-2016 FES 960.000,00
TOTAL 57.289.506,06

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde