PORTARIA Nº 2.328, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;

Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e 53/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como ponto de atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia; e

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria nº 857/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.

UF	Município	Especificação do Plano	Código do IBGE	CNES do Serviço de Saúde de Referência	CNPJ do Fundo	Gestão do serviço	Tipo	Código	Nº da Proposta no SAIPS	Número de Moradores
GO	Rio Verde	RSM-RSME	521880	5930081	06.190.522/0001-80	Municipal	SRT Tipo II	82.27	10293	9
GO	Rio Verde	RSM-RSME	521880	5930081	06.190.522/0001-80	Municipal	SRT Tipo II	82.27	10294	6
PE	Recife	RSM-RSME	261160	0028363	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT Tipo I	82.26	9892	8
PE	Recife	RSM-RSME	261160	5692202	41.090.291/0001-33	Municipal	SRT Tipo I	82.26	9895	8
RJ	Rio de Janeiro	RSM-RSME	330455	5034272	11.715.094/0001-00	Municipal	SRT Tipo I	82.26	7011	8
SP	Cedral	RSM-RSME	351130	6462146	13.885.775/0001-33	Municipal	SRT Tipo II	82.27	4779	7
SP	Guapiaçu	RSM-RSME	351750	6462146	14.021.490/0001-17	Municipal	SRT Tipo I	82.26	8176	6

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO