Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;
Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e 53/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país;
Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);
Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como ponto de atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia; e
Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos, relacionados no anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria nº 857/SASMS, de 22 de agosto de 2012.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
UF | MUNICÍPIO | Especificação do Plano | CÓDIGO IBGE | CNES do Serviço de | CNPJ | GESTÃO DO SERVI | TIPO | CÓDIGO | No -DE MORA- |
Saúde de | ÇO | DORES | |||||||
Referência | |||||||||
MG | Ervália | RSM-RSME | 312400 | 7350694 | 18.133.306/000181 | Municipal | SRT Tipo I | 82.26 | 05 |
RJ | Duque de Caxias | RSM-RSME | 330170 | 7032862 | 11 . 1 2 8 . 8 0 9 / 0 0 0 1 10 | Municipal | SRT Tipo I | 82.26 | 08 |
RJ | Nilópolis | RSM-RSME | 330320 | 3267490 | 11 . 3 9 0 . 0 4 2 / 0 0 0 1 00 | Municipal | SRT Tipo I | 82.26 | 08 |
RJ | Queimados | RSM-RSME | 330414 | 4046129 | 13.807.681/000146 | Municipal | SRT Tipo II | 82.27 | 05 |