PORTARIA Nº 2.400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Serviço Residencial Terapêutico (SRT)

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;

Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e 53/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do usode crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repassede recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como ponto de atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social depessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia;

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Serviço Residencial Terapêutico, relacionado no anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses ePróteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria nº 857/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO

UF	Município	Especificação do Plano	Código do IBGE	CNES do Serviço de Saúde de Referência	CNPJ do Fundo	Gestão do serviço	TIPO	Código	Número de Moradores
AM	Manaus	RSM-RSME	130260	5077060	06.023.708/0001-44	Estadual	SRT Tipo I	82.26	4
MG	Conselheiro Lafaiete	RSM-RSME	311830	2756536	10.720.208/0001-39	Municipal	SRT Tipo II	82.27	4
MG	Conselheiro Lafaiete	RSM-RSME	311830	2756536	10.720.208/0001-39	Municipal	SRT Tipo II	82.27	6
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	2153378	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	10
PA	Belém	RSM-RSME	150140	3163326	83.369.835/0001-40	Estadual	SRT tipo II	82.27	7
RJ	Rio de Janeiro	RSM-RSME	330455	5034272	11.715.094/0001-00	Municipal	SRT Tipo I	82.26	4
RJ	Rio de Janeiro	RSM-RSME	330455	5034272	11.715.094/0001-00	Municipal	SRT Tipo I	82.26	4
RJ	Rio de Janeiro	RSM-RSME	330455	5034272	11.715.094/0001-00	Municipal	SRT Tipo I	82.26	4
RJ	Rio de Janeiro	RSM-RSME	330455	5034272	11.715.094/0001-00	Municipal	SRT Tipo I	82.26	4
RJ	Rio de Janeiro	RSM-RSME	330455	5034272	11.715.094/0001-00	Municipal	SRT Tipo I	82.26	4
RJ	Rio de Janeiro	RSM-RSME	330455	5034272	11.715.094/0001-00	Municipal	SRT Tipo I	82.26	4
RJ	Rio de Janeiro	RSM-RSME	330455	5034272	11.715.094/0001-00	Municipal	SRT Tipo I	82.26	4
RJ	Rio de Janeiro	RSM-RSME	330455	3403238	11.715.094/0001-00	Municipal	SRT Tipo I	82.26	5