Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 2.427, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;

Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e nº 53/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do usode crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como ponto de atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social depessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia; e

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos, relacionados no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtesese Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria nº 857/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012;

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO

UF MUNICÍPIO Especificação do Plano CÓDIGO IBGE CNES do Serviço de Saúde de Referência CNPJ GESTÃO DO SERVIÇO TIPO CÓDIGO Nº DE MORADORES
MG Barbacena RSM-RSME 310560 2178087 14.675.553/0001-59 Municipal SRT Tipo II 82.27 7
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo I 82.26 7
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo I 82.26 5
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo I 82.26 5
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo I 82.26 7
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo I 82.26 5
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo I 82.26 5
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo I 82.26 5
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo II 82.27 8
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo II 82.27 5
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo II 82.27 6
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo II 82.27 5
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo II 82.27 7
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo II 82.27 6
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo II 82.27 6
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo II 82.27 6
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo II 82.27 8
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo I 82.26 5
RJ Carmo RSM-RSME 330000 2296799 35.949.791/0001-85 Estadual SRT Tipo I 82.26 5
RJ Silva Jardim RSM-RSME 330560 6989500 11.740.547/0001-40 Municipal SRT Tipo II 82.27 8
SP São Bernardo do Campo RSM-RSME 354870 6618812 13.961.905/0001-70 Municipal SRT Tipo II 82.27 8

Art. 2o Fica alterada a classificação anterior e habilitar, a contar da publicação deste ato, os Centros de Atenção Psicossocial a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS:

UF Ti p o Plano interno CNES CGC/ CNPJ Município IBGE Gestão
MG CAPS AD III RSMCRACK 6795412 14.237.130/0001-57 Contagem 3 11 8 6 0 Municipal
MG CAPS AD III RSMCRACK 5381339 17.783.226/0001-09 Juiz de Fora 313670 Municipal

Art 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

 

 

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